O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Art. 14. O ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 07/11/2025 | Comentários: 0
São direitos básicos do consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 13/06/2025 | Comentários: 0