A prova de danos é exigida na indenização por compartilhamento de dados

 A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018) prevê, em seu art. 7º, as hipóteses de tratamento de dados ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 01/12/2025 | Comentários: 0