O Decreto-lei nº 911 de 1ª ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 08/08/2025 | Comentários: 0
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, o executado poderá oferecer ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 04/08/2025 | Comentários: 0
No caso de empresa constituída no formato Microempreendedor Individual (MEI), o titular responde diretamente com seu patrimônio pessoal ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 19/04/2024 | Comentários: 0
Finalizada a partilha dos bens do falecido desaparece a figura do espólio, ou seja, o conjunto de bens, direitos e rendimentos deixados pela ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 06/08/2021 | Comentários: 0