A extinção de uma execução judicial por inércia ou por ineficácia é denominada prescrição intercorrente. Ela ocorre quando o credor não age ou ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 27/10/2025 | Comentários: 0
Caso o pagamento voluntário da dívida não for feito no prazo de 15 (quinze) dias, será imediatamente expedido mandado de penhora e avaliação. ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 01/09/2025 | Comentários: 0
O Decreto-lei nº 911 de 1ª ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 08/08/2025 | Comentários: 0
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, o executado poderá oferecer ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 04/08/2025 | Comentários: 0