A prescrição de contribuição previdenciária

Essa matéria da prescrição das Contribuições Previdenciárias é controvertida.O STF com a Súmula Vinculante nº 08 reduziu prazos de decadência e ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 05/07/2023 | Comentários: 0