Quando o critério legal inicial não refletir o valor de mercado é possível o arbitramento da base de cálculo do ITCMD.O procedimento de ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 15/12/2025 | Comentários: 0
A base de cálculo do ITBI é o valor declarado na transação verificada em condições normais de mercado.O valor declarado pelo contribuinte ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 14/11/2025 | Comentários: 0
O artigo 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública estabelece que ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 22/08/2025 | Comentários: 0