STJ reconhece como bem de família imóvel em nome de pessoa jurídica - Aplicação da regra da impenhorabilidade

​​​​​​​A impenhorabilidade do bem de família é uma proteção prevista na Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990.Art. 1º O imóvel residencial próprio ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/11/2025 | Comentários: 0