O artigo 186 determina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 23/01/2026 | Comentários: 0
O Código de Defesa do :Consumidor (CDC) dispõe sobre os direitos básicos como informação e inversão do ônus da prova; da responsabilidade objetiva ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 19/01/2026 | Comentários: 0
Decisões recentes do STJ – Superior Tribunal de Justiça em casos de golpes bancários reconhecem a culpa exclusiva da vítima por ela mesma fornecer ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/12/2025 | Comentários: 0
O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Art. 14. O ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 07/11/2025 | Comentários: 0
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