A Súmula Vinculante nº 24 do STF reza:“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 24/11/2025 | Comentários: 0
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolve, por unanimidade, réu acusado de crime contra a ordem tributária, aplicando o princípio do in ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 12/08/2025 | Comentários: 0
O artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, tipifica ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/08/2025 | Comentários: 0
1) Como fica a responsabilidade criminal no caso de um erro técnico do contador que gerou pagamento a menor de contribuição previdenciária ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 14/03/2022 | Comentários: 0
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