Não há dúvidas que o chamado Pacote Anticrime (Lei nº 13964/2019) representa a mais importante atualização legislativa penal e processual penal ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 16/06/2020 | Comentários: 0
O IbiJus usa cookies para melhorar sua experiência e ajudar a personalizar conteúdo. Usando nosso site, você concorda com nossa Política de privacidade., incluindo política de cookie.