Corregedoria Geral autoriza cartórios do Ceará a reconhecer paternidade socioafetiva
A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará autorizou o reconhecimento da paternidade socioafetiva, conforme a Portaria n° 15/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (20/12)
Por Leandro Nascimento em 30/12/2013 | Direito de Família | Comentários: 0
Fonte TJCE
A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará autorizou o reconhecimento da paternidade socioafetiva, conforme a Portaria n° 15/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (20/12). O documento foi assinado pelo corregedor-geral, desembargador Francisco Sales Neto.
Para fazer a solicitação, o interessado deve apresentar documento de identificação com foto, certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida, bem como os dados da mãe. Além disso, ela precisa assinar quando o filho tiver menos do que 18 anos de idade. Se for maior, depende da anuência escrita dele.
O reconhecimento só poderá ser requisitado perante Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais no qual a pessoa se encontra registrada. Ainda de acordo com a Portaria, sempre que o oficial do cartório suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé, não fará o procedimento e encaminhará o caso ao Juízo competente. O documento não impede a discussão judicial sobre a paternidade biológica.
A Corregedoria levou em consideração o texto constitucional, que ampliou o conceito de família, contemplando o princípio de igualdade da filiação. Considera ainda que já é permitido o reconhecimento voluntário de paternidade perante o Oficial de Registro Civil, devendo essa possibilidade ser estendida à paternidade socioafetiva. Atende também aos Provimentos nº 12, 16 e 26 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Fonte: TJCE
As opiniões expostas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do Ibijus
Sobre o autor
Leandro Nascimento
Diretor do Instituto Brasileiro de Direito - IbiJus e da Rede de Ensino Virtual - EducBr. Trabalha com Marketing Digital desde 2006, cria e promove cursos e eventos de atualização em Direito, desenvolveu plataforma pioneira de Ensino Virtual - modalidade do EAD onde predomina a interatividade dos alunos e professores através de aulas ao vivo e entusiasta do home office.
Cursos relacionados
Expert em recuperação tributária 3.0
Método prático para advogar com recuperação judicial e administrativa de tributos
Advogando na Lei do superendividamento
Entenda na prática como atuar e conquistar clientes e honorários!
Advocacia de resultado na Lei de Drogas
Método prático e aplicado da Lei de Drogas à advocacia
Mais artigos de Leandro Nascimento
- Entra em vigor ampliação da cobertura obrigatória de planos de saúde
- Cartórios de São Paulo lançam certidões digitais de nascimento, casamento e óbito
- Pais adotivos ganham guarda provisória sem passar pela lista de adoção
- Vestido de noiva é bem durável segundo decisão do STJ
- Auxílios acidente e alimentação não podem ser considerados no cálculo de pensão alimentícia
- Igreja Universal é condenada a devolver R$ 74 mil à fiel
- Ver todos...