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Como pedir restituição de ICMS na conta de luz?

Por Marcos Relvas em 10/04/2018 17:39 | Comentários: 10

 

Quer pedir a restituição de ICMS cobrado irregularmente na sua conta de luz? Hoje vamos mostrar a você o que é preciso

Restituição de ICMSNós falamos algumas vezes por aqui sobre a cobrança ilegal de ICMS na conta de luz. 

Falamos sobre como descobrir o imposto calculado de maneira irregular, energia reativa, TUST, TUSD, dentre outras pegadinhas que acabam enganando o contribuinte. 

Aproveitamos sempre para ressaltar a importância de um advogado tributarista para auxiliar a recuperar os impostos. 

Mas, será que você realmente entende como agir para reaver o dinheiro pago a mais na conta de luz? 

Provavelmente não. Hoje nós vamos ajudar você a entender como pedir restituição de ICMS na conta de luz. 

Na hora de pagar a fatura de energia elétrica, nem sempre é fácil decifrar tudo o que está sendo cobrado. 

A descrição dos “valores faturados” inclui itens como energia, distribuição, transmissão, tributos, e outros encargos inseridos. 

É justamente nesse item que encontramos a cobrança de ICMS na energia elétrica. 

Cabe ressaltar que o ICMS é um imposto que deve ser cobrado somente sobre o valor da mercadoria, no caso, apenas sobre energia elétrica consumida. 

O órgão defende, por exemplo, que os demais itens – como “encargos setoriais” – são cobranças que visam prover recursos para o funcionamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Operador Nacional de Energia Elétrica (ONS), ou seja, não seriam classificados como mercadorias. 

Caso fosse aplicado sobre a base de cálculo da conta de luz, a economia seria de 7,5% a 15% no valor de cada fatura mensal. 

Por exemplo, em uma residência na qual o valor médio da conta foi de R$ 150 por mês, nos últimos cinco anos, o valor total a ser devolvido seria de R$ 1.012,50. 

Como garantir a restituição de ICMS nas contas de luz?

A cobrança de ICMS na conta de luz é uma das maiores fontes de arrecadação dos estados.

Justamente por esse motivo, a alíquota não é aplicada apenas sobre o consumo de energia, mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD).

O pedido de restituição do ICMS da conta de energia deve ser realizado diretamente ao Poder Estadual. 

No caso, as concessionárias apenas cobram e repassam o imposto ao Estado. Por conseguinte, não têm legitimidade passiva para a repetição (devolução). 

O consumidor tem dois caminhos possíveis para requerer a devolução do ICMS: o âmbito administrativo e o judicial. 

Administrativamente, a devolução dos valores (repetição de indébito tributário) é um direito do contribuinte/consumidor, de  pleitear, junto às autoridades fazendárias (Secretaria Estadual de Fazenda), a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. 

A via Judicial é um direito de acesso ao Poder Judiciário assegurado Constitucionalmente a todo cidadão.

Quem quiser o reembolso a ajuizar individualmente, uma ação de restituição sobre valores cobrados indevidamente, sobre o ICMS, mediante um advogado tributarista. 

Como dissemos, as ações devem ser impetradas contra o Estado, e não contra as companhias distribuidoras de energia, como muita gente pensa. 

A cobrança é feita pelas distribuidoras porque elas são meras arrecadadoras, agindo apenas conforme orientação dos governos estaduais. 

Qualquer contribuinte pode pleitear a restituição do ICMS das contas de luz, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. 

Para tanto, é preciso ter em mãos as 60 últimas contas de energia, que correspondem aos últimos 5 anos, e já ter calculado o valor de restituição. 

Caso o contribuinte não possua as contas, pode solicitar que a empresa de energia as disponibilize. 

Vale, ainda, ressaltar que esses casos têm prescrição de 5 anos. Isso significa que apenas é possível conseguir restituição do ICMS cobrado nos últimos 5 anos. 

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Autor

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Professor Instituto IbiJus

Marcos Relvas

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCC (1984) e mestrado em Direito pela Universidade de Franca - UNIFRAN (2004). Possui MBA em Gestão Empresarial pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS (2004). Publicou o livro Comércio Eletrônico Aspectos Contratuais da Relação de Consumo - Editora Jurua (2005). Foi Coordenador da pós-graduação em Direito da Universidade de Cuiabá - UNIC e Professor de Direito na graduação na Faculdade Afirmativo de Cuiabá e Universidade Federal de Mato (...)

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Comentários

Siga este artigo
  • JOSE BERNARDO DE ARAUJO FILHO em 11/06/2018 às 08:42
    Bom dia!!
    Ainda fiquei com uma dúvida: Qual a melhor opção? fazer o pedido administrativo ou judicial?
    Quais as vantagens e desvantagens de cada um?

    Grato
  • Jean Carlo Esteves Bergamini em 30/01/2019 às 13:00
    Boa tarde!
    Para poder entrar com a ação tenho que solicitar a um advogado para efetuar o pedido judicial? ou eu posso fazer isso independentemente? sé posso como fazer?
    Grato.
  • Eliane Fernandes em 04/02/2019 às 08:16
    Eu, não sendo advogada, posso entrar com uma petição para solicitar restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de energia elétrica(CEEE) e também a extinção do mesmo já que é ilegal ?
    A petição é para uma amiga, sei que em beneficio próprio é necessário ter um(a) advogado(a).
    Desde já agradeço!
    Eliane Fernandes
    • Anna Paula Cavalcante G Figueiredo em 18/06/2018 às 15:12
      Olá José Bernardo,
      Agradecemos o seu contato.
      O pedido administrativo é possível, mas o seu deferimento não é comum.
      A via mais segura é mesmo a judicial. Sobretudo porque o tema ainda não possui julgamento definitivo com repercussão geral.
      Atenciosamente,
    • Anna Paula Cavalcante G Figueiredo em 04/02/2019 às 08:23
      Olá Eliane,

      Para a realização da ação judicial, em regra, é obrigatória a representação por advogado. É o advogado o profissional competente para orientar a causa e analisar a pertinência do pedido.

      Atenciosamente,
    • Anna Paula Cavalcante G Figueiredo em 04/02/2019 às 08:28
      Olá Jean Carlo,

      Para a realização da ação judicial, em regra, é necessária a contratação de advogado. Muito além de necessário, é recomendado. Isso por que é o advogado o profissional que possui aptidão para compreender o seu caso concreto e orientá-lo da melhor forma a conseguir um resultado mais satisfatório no processo.

      Atenciosamente,
  • Vilma Maria de Souza Sobrinho em 06/02/2019 às 15:33
    Boa tarde eu moro em um endereço há 11 anos e minha conta de energia é no nome do meu cunhado ..mesmo assim eu posso entrar com pedido do icms
    Obrigado
  • sandy graziela em 12/04/2019 às 19:31
    eu moro em abreu e lima,recife,pe ..quero saber que orgao eu procuro pra dar entreda nesse icms da luz?

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