Por Cézar de Melo Ribeiro em 26/10/2015 | Direito Tributário | Comentários: 0
Tags: Direito Tributário, Planejamento Tributário.
1 – INTRODUÇÃO
O planejamento tributário é uma forma de minorar os custos fiscais na gestão empresarial, respeitando integralmente a lei tributária, procurando, no entanto, aplicá-la aos negócios jurídicos com menor ou nula tributação.
2 – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.
Essa atividade é lícita, e devidamente tutelada pela norma jurídica tributária, constituindo num direito subjetivo, do sujeito passivo da obrigação tributária.
Na visão de Amilcar Falcão, a interpretação das leis tributárias admite, a priori, amplos processos de indagação, objetivando a averiguação da configuração e do real conteúdo econômico do fato gerador da obrigação tributária, sendo norteada, em regra, pelo princípio Negocial.
Por se tratar de ferramenta de gestão empresarial mister a interpretação correta e minuciosa da legislação tributária, conformando o fato à obrigação fiscal.
Tal obrigação será oriunda do fato imponível, ou seja, pressuposto da obrigação impositiva, constituído pela relação jurídica capaz de criar uma relação econômica.
Esse processo jurídico econômico é que dá azo ao planejamento tributário, através dos mecanismos da administração fiscal lícita, que objetiva evitar a ocorrência do fato gerador da obrigação, e por não ocorrer o fato gerador, o tributo não é devido.
3 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
Dessa forma, confere-se legitimidade ao intérprete para cotejar a relação jurídica e a relação econômica, podendo, inclusive, investigar a real intenção que possa estar por trás da manifestação negocial, sem se atrelar a formas jurídicas externadas.
REFERÊNCIAS
BASTOS, C. R. Curso de direito financeiro e tributário. 9. ed. ampl. e atual. São Paulo: Celso Bastos Editor, 2002.
FOSSATI, G. Planejamento tributário e interpretação econômica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
As opiniões expostas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do Ibijus
Sobre o autor
Possui graduação pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce - FADIVALE. É Pós-Graduação em Direito Público, com ênfase em Direito Tributário - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, pela FADIVALE. É Árbitro diplomado pela Câmara de Mediação e Arbitragem de Minas Gerais – CAMEG. É Contabilista formado no Colégio Demerval Pimenta de Belo Horizonte.
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