Prazo para sanar vício do produto - Dano moral

A Seção III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que trata da proteção do consumidor, assinala a responsabilidade por vício do ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 25/07/2025 | Comentários: 0