Adjudicação de bens - Obrigatoriedade de penhora prévia

Caso o pagamento voluntário da dívida não for feito no prazo de 15 (quinze) dias, será imediatamente expedido mandado de penhora e avaliação. ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 01/09/2025 | Comentários: 0