Crime contra a Ordem Tributária - Deixar de recolher ICMS declarado

O artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, tipifica ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/08/2025 | Comentários: 0