O artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, tipifica ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/08/2025 | Comentários: 0
O IbiJus usa cookies para melhorar sua experiência e ajudar a personalizar conteúdo. Usando nosso site, você concorda com nossa Política de privacidade., incluindo política de cookie.