Esse tipo de multa, a chamada astreinte, não possui um teto legal predeterminado. Mas a sua fixação e execução ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/06/2025 | Comentários: 0
“Exigido ou não o cumprimento da obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória.” Reza o Art. 113 do CTN ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 30/06/2020 | Comentários: 0