Nulidade de dívidas com a União gerada por erro de cálculo de juros

O artigo 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública estabelece que ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 22/08/2025 | Comentários: 0