...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 07/07/2025 | Comentários: 0
O Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) estabelece em seu artigo 1º que "é vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 04/07/2025 | Comentários: 0