Execução fiscal extinta por prescrição

A Lei de Execuções Fiscais nº 6.830 de 22 de setembro de 1980, em seu artigo 40, § 4º dispõe sobre a prescrição intercorrente, determinando que ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 22/01/2026 | Comentários: 0