Recebimento de verbas de patrocínio oriundas do setor público, em ano eleitoral

O Art. 73 do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997) dispõe:Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/03/2024 | Comentários: 0