É crime declarar e não recolher o ICMS, em tempo de Pandemia?

Em decisão polêmica e conflitante, o Supremo Tribunal Federal considerou crime a atitude do empresário que declara e não recolhe o ICMS. (ver ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 21/07/2020 | Comentários: 0