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Saber Trabalhista: STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

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O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5867 e 6021, entendeu que é inconstitucional a utilização da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.Com ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 22/02/2021 | Comentários: 0