A Súmula Vinculante nº 24 do STF reza:“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 24/11/2025 | Comentários: 0
O artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, tipifica ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/08/2025 | Comentários: 0