Inexistindo óbice legal ao levantamento de valor em execução, é descabido exigir a apresentação de fiança bancária, ainda que o valor da execução ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 27/02/2026 | Comentários: 0
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, o executado poderá oferecer ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 04/08/2025 | Comentários: 0