TERMO DE USO - PLATAFORMA IBIJUS

Última atualização em 02/01/2025

1. SERVIÇOS DISPONÍVEIS AOS MEMBROS DA COMUNIDADE IBIJUS E EDUCBR

O IBIJUS - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO EIRELI é uma escola virtual especializada em cursos de extensão e especialização em Direito, na modalidade online. 

1.1 Os cursos de pós-graduação lato sensu são ofertados pela EDUCBR REDE DE ENSINO VIRTUAL LTDA, do mesmo grupo empresarial e parceira do IBIJUS, sendo esta credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) como POLO DA FACULDADE FOCUS, por meio da Portaria n°040 de 09 de maio de 2022.

1.2 Ao aderir aos termos de uso o participante passa a ser membro da comunidade jurídica  IBIJUS/EDUCBR e instituição parceira (no caso dos cursos de Pós-graduação lato sensu) e terá direito a:

A. Acessar todo o conteúdo gratuito do site como artigos, palestras e cursos online;

B. Acessar as aulas do curso contratado, nos dias e horários informados no ato da inscrição (as transmissões ao vivo podem sofrer alteração de data em razão de motivos de força maior);

C. Ter acesso ao material didático e gravações por período determinado em cada curso;

D. Ter acesso à área de assinante da plataforma pelo período de contratação do curso;

E. Fazer o download do certificado de participação quando for o caso (no caso de eventos e cursos com certificado, verificar os critérios para emissão, bem como, se há algum custo para o download).

OBS.: Para que o participante seja considerado presente em aula ao vivo, ele deverá estar logado (fazer login e permanecer online) na sala virtual desde o horário de início até o término da aula.

2. REGISTRO, PARTICIPAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO

2.1 Como parte do processo de registro, o participante receberá para si um login, escolherá uma senha e fornecerá seus dados pessoais. O participante deverá fornecer dados precisos, completos e atualizados e atualizar o seu cadastro, caso haja qualquer alteração posterior referente a estes dados.

2.2 As aulas poderão ser transmitidas ao vivo, por meio da internet ou permanecer gravadas na área do aluno. O conteúdo poderá ficar disponível sob a forma de aula gravada, quando for o caso. 

2.2.1 Nos cursos, aulas ou palestras que os professores utilizem material complementar às aulas, tais como textos, questões e debates no fórum de discussões, estes poderão ser disponibilizados no ambiente virtual de aprendizagem;

2.3 Será disponibilizada ao participante uma central de suporte técnico e atendimento ao aluno através de uma página de serviços na internet, que poderá ser acessada pelo endereço: www.ibijus.com.br/contato, via email contato@ibijus.com e pelo chat online disponível no site.

2.4 Para os cursos e eventos não gratuitos, o acesso será disponibilizado ao participante após a confirmação do efetivo pagamento.

3. RESPONSABILIDADE SOBRE O USO DA CONTA E SENHA

3.1 O participante é responsável por sua conta e senha de acesso à plataforma e por tudo o que nela acontecer, inclusive por quaisquer prejuízos ou danos (ao IbiJus/EducBr e Instituição parceira ou a terceiros) causados por alguém que use a conta com ou sem a sua permissão.

3.2 É proibido transferir a conta e senha para outra pessoa e usar a conta de outra pessoa com ou sem a permissão dela, sendo do titular da conta quaisquer prejuízos ou uso indevido realizados por terceiros, com ou sem o seu consentimento.

3.3 O IbiJus/EducBr deverão ser notificados imediatamente pelo participante que tomar conhecimento de que alguém possa estar usando sua conta (ou se suspeitar de qualquer outra violação de segurança). Para isso, deverá entrar em contato com nossa equipe de suporte por qualquer dos nossos canais de acesso ao suporte (página de contato, email ou chat).

4. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE VALORES DE CURSOS

4.1 Os pedidos de cancelamentos deverão ser solicitados pelos canais de comunicação abaixo. Qualquer solicitação enviada para outros endereços não será considerada válida:

1. Página de contato na Internet: www.ibijus.com.br/contato;
2. Via e-mail para: contato@ibijus.com, com o assunto “Solicitação de Cancelamento”;

4.2 Garantia por insatisfação: é assegurada a devolução integral do valor pago pelo curso aos participantes que não se sentirem satisfeitos com o conteúdo ministrado, devendo para tanto ser observado o prazo de 07 (sete) dias, conforme previsto na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Poderão ser deduzidas as tarifas e custos financeiros, decorrentes da operação de reembolso.  

4.2.1 Os cancelamentos solicitados após o período legal de 07 (sete) dias permitirão a dedução de todas as tarifas e custos financeiros, decorrentes da operação de pagamento e reembolso, além da multa contratual equivalente a 20% do valor líquido do curso (sem os acréscimos dos juros de parcelamento) + proporcional dos meses usados, independentemente do número de acessos realizados e dos valores já pagos, visto que o curso é disponibilizado na íntegra.

4.2.2 Neste caso, o pedido de reembolso deverá ser enviado exclusivamente para o endereço eletrônico: contato@ibijus.com

4.2.3 As solicitações de cancelamento enviadas por outros canais de comunicação não serão consideradas válidas.

4.2.4 O reembolso de qualquer valor decorrente do cancelamento do curso será realizado conforme a opção de pagamento exercida pelo participante, quando da contratação do curso.

4.2.5 Reembolso através de cartão de crédito: será realizado por meio da plataforma PAGAR-ME, respeitando as condições citadas na cláusula 4.2.1, sendo feito o estorno total ou parcial do valor. Esta solicitação será realizada no prazo máximo de 14 dias úteis após a data de confirmação do cancelamento do curso, e  para que o estorno conste no extrato bancário, são seguidas as diretrizes da operadora de cada cartão de crédito. Não cabendo à Instituição de Ensino a exclusão de parcelamento na fatura ou comunicação com a operadora para esclarecimentos ou intermédio em nome do responsável do cartão.

4.2.6  Pagamento por PIX o reembolso é realizado na mesma chave recebida; se realizado pelo PAGARME o reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento e, em se tratando de Boleto Bancário o reembolso será realizado a partir dos dados fornecidos pelo aluno em conta de titularidade do aluno registrado.

4.2.7 Quando o aluno fizer a opção pelo pagamento recorrente no cartão, as condições serão da seguinte forma:

A. Para cursos de extensão, o não pagamento da mensalidade gera o bloqueio do acesso ao curso. Não sendo o aluno obrigado a repor essa mensalidade posteriormente. E ao cancelamento da assinatura não é aplicável a multa de 20% sobre o valor bruto do curso.

B. Para os cursos de pós-graduação, o não pagamento da mensalidade, gera o bloqueio do acesso ao curso, e para emissão do certificado, o aluno precisa quitar os meses em aberto, por se tratar de um curso de especialização x carga horária, assim tendo seu acesso prorrogado conforme parcelas acertadas, completando o valor total do curso. 

C. As notas fiscais são emitidas para os cursos de pós-graduação 100% como serviço.

D. Os cursos livres de extensão e atualização, na modalidade split, sendo 70% produto e 30% serviço.

5. USO DO SERVIÇO E CONTEÚDO

5.1 Por este Termo é conferido ao participante uma licença única e intransferível para uso do conteúdo, o qual concorda com as seguintes condições:

A. O participante poderá utilizar o conteúdo para seu uso pessoal ou não-comercial, vedada qualquer forma de utilização para fins comerciais;

B. O participante não poderá modificar, publicar, transmitir, alugar, sublicenciar, transferir, compartilhar, distribuir, redistribuir, ceder vender, reproduzir, adaptar, editar, criar formas derivativas, apresentar, exibir ou explorar sob qualquer forma qualquer parte do conteúdo, total ou parcialmente, sem a permissão expressa ou com exceção das formas expressamente descritas neste acordo. Esta condição se aplica também a qualquer conteúdo que possa ser acessado por meio de qualquer uma de nossas páginas na internet.

C. O participante não poderá alterar qualquer software contido no conteúdo; e

D. Com exceção do que for expressamente permitido neste acordo, o participante não poderá reter eletronicamente qualquer parte do conteúdo didático. É proibida a cópia, redistribuição, arquivamento ou publicação do conteúdo sem a autorização expressa, excetuadas as hipóteses permitidas por lei.

5.2 O participante não poderá criar, distribuir ou publicar no site do Ibijus qualquer conteúdo que:

A. Seja acusatório, difamatório, obsceno, discriminatório, profano, pornográfico, abusivo, molestador ou ameaçador;

B. Contenha vírus ou qualquer outro conteúdo contaminável ou destrutivo;

C. Viole os direitos de terceiros, bem como veicule conteúdo que infrinja qualquer direito autoral, marca registrada, patente, segredo industrial ou comercial; ou

D. Viole qualquer disposição legal.

5.3 Havendo infringência o responsável responderá criminalmente e arcará com todos os prejuízos acarretados ao IbiJus/ EducBr, Instituição parceira e à terceiros, decorrentes de tal ato.

5.4 Do não endosso: O serviço poderá conter "links" para sites da internet de propriedade ou operados por terceiros (os "Sites Externos"). O participante manifesta sua ciência de que o IbiJus não é responsável pela disponibilidade destes sites, nem pelo conteúdo, produtos ou serviços destes. O participante deverá contatar o administrador ou webmaster dos sites externos se tiver dúvidas e/ou reclamações sobre tais links.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 O IbiJus/EducBr e Instituição parceira poderão atualizar ou modificar, a qualquer momento, total ou parcialmente a forma pela qual os serviços são prestados, o que pode ter impacto sobre as cláusulas contidas neste Termo. Mas, assegura-se, neste caso, os direitos adquiridos pelo participante, dentro do período contratado. Caso o participante continue a acessar os serviços, será presumida a sua aceitação das novas condições, bem como das modificações eventualmente efetuadas.

6.2 O IbiJus/EducBr e Instituição parceira se reservam no direito de, a seu critério, restringir, suspender ou encerrar o acesso parcial ou integral do participante aos serviços educacionais a qualquer momento em que qualquer dos termos do presente acordo for violado, sem aviso prévio e sem estipulação de obrigação.

6.3 Qualquer parte do Serviço e/ou a plataforma poderá ser atualizada, sem aviso prévio nem estipulação de obrigação de forma a oferecer aos seus alunos sempre a melhor solução de ensino para seus cursos e conteúdos jurídicos.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1 Devido à grande complexidade do sistema e possibilidade de falhas alheias ao IbiJus/EducBr e Instituição parceira, tais como problemas nos equipamentos do participante ou de conectividade, ou na rede pública brasileira e possíveis incompatibilidades de componentes do equipamento do aluno, não é possível garantir que o serviço será ininterrupto ou livre de erros, devendo o aluno entrar em contato com a Central de Suporte Técnico, conforme especificado no item 2.3, e comunicar quaisquer falhas eventualmente identificadas para diagnóstico e correção, se possível.

7.2 O participante se responsabiliza pela obtenção de todos os equipamentos e meios necessários para acessar e utilizar a plataforma, bem como se responsabiliza por todos os atos e custos com o acesso e manutenção de sua conexão. (por exemplo: custos com provedores, contas telefônicas, dentre outros recursos necessários para ter acesso à plataforma, cursos e palestras).

8. CESSÃO DO USO DE IMAGEM, VOZ E TEXTO 

O participante cede ao IbiJus/EducBr e Instituição parceira, a título gratuito, os direitos de uso relativos à imagem, voz, mensagens de email, chat, whatsapp, avaliações, perguntas, participação em aulas, palestras ou outros eventos promovidos, seja na forma de texto, áudio ou vídeo, de maneira espontânea, durante o uso da plataforma, permitindo a sua utilização sem nenhum ônus.

9. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

9.1 O grupo IbiJus e EducBr possuem uma política de privacidade e proteção dos dados pessoais e assumem o compromisso de respeitar sua privacidade e garantir o sigilo de todas as informações que você fornece. Os dados pessoais coletados são utilizados para melhorar a experiência do usuário/aluno na plataforma e mantê-lo atualizado quanto aos produtos e serviços disponíveis.

9.2 Realizamos o tratamento dos dados pessoais dos usuários da plataforma com os objetivos, finalidades e bases legais descritas em sua Política de Privacidade.

9.3 São adotadas medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizada dos dados. Essas medidas incluem análises internas das práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de segurança, incluindo criptografia e medidas de segurança físicas apropriadas para proteger contra o acesso não autorizado a sistemas em que são armazenados os dados pessoais.

9.4 Utilizamos cookies para fins de estatística e para oferecer produtos cada vez mais personalizados, adequados às características e interesses particulares dos usuários. A instalação dos cookies está sujeita ao seu consentimento. Atualmente, na primeira vez que você acessa a plataforma é requerida a sua concordância com a instalação destes. Mas, você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies pelo seu navegador. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este acordo consiste em todos os itens convencionados entre as partes, com relação ao objeto aqui discutido e sobrepõe-se a todos e quaisquer acordos escritos ou orais anteriormente estipulados entre elas que digam respeito ao objeto em questão, podendo o aluno firmar outros contratos específicos, os quais serão complementares à este.

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TERMO DE CONSENTIMENTO E USO DE VOZ, SOM E IMAGEM

Última atualização em 02/01/2025

Pelo presente termo, o(a) Sr.(a) Titular do Dados, autoriza o uso de sua voz, som e imagem pela EDUCBR REDE DE ENSINO VIRTUAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 26.387.060./001-00, do mesmo grupo empresarial e parceira do IBIJUS - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 17.326.197/0001-56, nas seguintes condições:

1. Objeto: O Titular do Dados autoriza a captação, gravação e utilização de sua voz, som e imagem pela IBIJUS em atividades como gravações de vídeos, áudios, fotografias e demais mídias, para fins de divulgação, publicidade, treinamento, arquivos institucionais, e outras finalidades que a IBIJUS julgar pertinentes.

2. Finalidade: As gravações e imagens captadas poderão ser utilizadas em materiais de divulgação institucional, campanhas publicitárias, mídias sociais, site da IBIJUS, materiais impressos, vídeos promocionais, treinamentos, entre outros.

3. Direitos Autorais e de Imagem: O Titular do Dados cede à IBIJUS, de forma irrevogável, irretratável, gratuita e por prazo indeterminado, todos os direitos de uso de sua voz, som e imagem, sem que nada seja devido ao Titular do Dados a título de direitos autorais, conexos, remuneração ou qualquer outro valor.

4. Prazo de Utilização: A autorização é concedida por prazo indeterminado e abrange o uso em território nacional e internacional.

5. Responsabilidades: A IBIJUS se compromete a utilizar as imagens, sons e vozes do Titular do Dados de forma ética e responsável, respeitando a integridade e a imagem pessoal do Titular do Dados.

6. Rescisão: O Titular do Dados poderá, a qualquer momento, solicitar a retirada de seu material das mídias em que esteja publicado, mediante comunicação formal à IBIJUS, salvo nos casos onde o uso já tenha sido finalizado e divulgado de forma irreversível.

7. Confidencialidade: A IBIJUS garante que o uso da imagem, som e voz do Titular do Dados será utilizado de acordo com as finalidades aqui especificadas, preservando sempre a confidencialidade das informações obtidas.

8. Disposições Finais: Este termo é regido pelas leis brasileiras e, para dirimir quaisquer questões oriundas deste termo, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte-MG, onde se situa a sede administrativa da IBIJUS.​​​​​​