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Pílulas sobre a LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados]

  A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não é uma regra sazonal que desaparecerá ao gosto da moda. Não veio com a pretensão de mostrar que o Brasil acompanha as inovações ...

Por Paula Veit Quinan em 07/01/2020 | Advocacia | Comentários: 0

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A Medida Provisória nº 905/2019 põe fim a Contribuição Social de 10% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa

  A Lei Complementar nº 110/2001, instituiu contribuição social na alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante dos depósitos devidos ao FGTS nos casos de despedida de empregado sem justa causa. Por ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 07/01/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

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Nova lei de Franquia: o que mudou?

  A franquia é, sem dúvida alguma, um fenômeno de sucesso no setor de varejo e serviços, ocupando relevante espaço no cenário econômico global. Configura poderoso modelo de negócio ...

Por Tania Carvalho Siqueira em 31/12/2019 | Empresarial | Comentários: 0

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Não estão recolhendo meu FGTS! E agora?

É muito comum, infelizmente, que o empregador não recolha o FGTS dos empregados o que gera grande estresse e insegurança neles, que não sabem como devem agir, já que estão trabalhando na empresa e o pedido de demissão acarreta o não percebimento ...

Por Stephanie Barcelos em 20/12/2019 | Direito do Trabalho | Comentários: 0

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Recuperação de PIS/COFINS tem nova pauta no Supremo: 01/04/2020

  Boa tarde colegas e alunos IbiJus! Apesar de já próximos do recesso forense e festividades de final de ano, não poderíamos deixar de compartilhar com vocês mais um capítulo da “novela” do julgamento da recuperação do PIS/COFINS. Quem ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 18/12/2019 | Direito Tributário | Comentários: 0

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Servidores Públicos inativos portadores de doença incapacitante e a revogação do § 21 do art. 40 da Constituição Federal pela Reforma da Previdência

  Até o advento da recente reforma da previdência, sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/2019, a Constituição Federal, na seção pertinente aos servidores públicos, consagrava ...

Por Adriana Bitencourt Bertollo em 14/12/2019 | Direito Previdenciário | Comentários: 0

Toda pessoa jurídica, contribuinte ou não, está obrigada a emitir nota fiscal de serviço, no Município de Belo Horizonte

  O Decreto nº 17.174, de 27/09/2019, publicado no DOM de 28/09/2019, aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN afirma em seu Art. 30, Capítulo I, Disposições Gerais, ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 12/12/2019 | Notícias | Comentários: 0

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Porque não atualizar a Convenção e o Regimento Interno é prejudicial ao seu condomínio

  Administrar um condomínio é tarefa árdua, pois engloba gerenciar diversas atividades, como as manutenções do prédio, atividades operacionais, contabilidade, etc. São ...

Por Simone Gonçalves em 10/12/2019 | Direito Civil | Comentários: 0

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A Justiça do trabalho e os novos modelos de negócios

A 8ª Vara do Trabalho de São Paulo decidiu, na ação civil pública nº 1001058-88.2018.5.02.0008, que há vínculo de emprego entre a empresa Loggi e os motoboys cadastrados na plataforma, afirmando ...

Por Luiz Guedes da Luz Neto em 08/12/2019 | Direito do Trabalho | Comentários: 0

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A “Black Friday” das Dívidas Bancárias

No dia 21 de novembro de 2019, o Banco Central do Brasil (BCB) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgaram em seus sites a assinatura conjunta de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT)[1] para a ...

Por Frederico Kozlowsky em 05/12/2019 | Direito Bancário | Comentários: 0