Veto da lei que extingue os 10% do FGTS não é obstáculo para a restituição

Em face da controvérsia existente sobre os 10% relativo ao FGTS, cobrados dos empregadores nas demissões sem justa causa, no ano de 2013 o legislativo apresentou a Lei Complementar 200/2012, determinando a extinção dess...

Por Marcos Relvas em 04/08/2017 | Comentários: 0

Receita Federal consolida normas IRPJ e CSLL

  Foi publicado no Diário Oficial da União - 16 de março de 2017 - a Instrução Normativa RFB nº 1700/2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e ...

Por Marcos Relvas em 02/08/2017 | Comentários: 0

Justiça Federal afasta contribuição de 10% do FGTS para empresa do SIMPLES

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Ga...

Por Marcos Relvas em 27/07/2017 | Comentários: 0

Fachin recomenda que STF não julgue ICMS sobre TUSD

Tarifa é paga na compra da energia elétrica; STJ tem jurisprudência conflitante. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), recomendou aos colegas que a Corte não julgue a discussão sobre a inclusão dos valores pagos a título de ...

Por Marcos Relvas em 25/07/2017 | Comentários: 0

Creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico

  Em março de 2017 a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça seguiu o entendimento da ministra Regina Helena Costa no julgamento que discutia a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico. Por maioria, o colegiado...

Por Marcos Relvas em 21/07/2017 | Comentários: 0

Sucumbência de honorários em mandado de segurança no Novo Código de Processo Civil.

  A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 disciplina o mandado de segurança, o artigo 1º, caput, prevê a hipótese de cabimento do mandado de segurança, sendo este admissível tanto antes como depois da prática do ato ou omissão impugnado. Sendo po...

Por Marcos Relvas em 21/07/2017 | Comentários: 0

STF julga em favor do contribuintes pela não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O Supremo Tribunal Federal declarou, em 15/03/2017, que o ICMS não compõe da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo a vitória para os contribuintes, tal decisão tem repercussão geral, ou seja, deverá ser aplicado em todas as instâncias. Qua...

Por Marcos Relvas em 18/04/2017 | Comentários: 0

Direito Público – Direito Previdenciário - Trabalho externo do preso em Regime: Fechado, Semi-aberto e Aberto.

  O Código Penal define em seus artigos 33, §1º, alíneas a, b e c, 34, 35 e 36, o que seja Prisão em regime: Fechado, semi – aberto e aberto, e as regras de tais regimes. Art. 33 – A pena de reclus...

Por Cézar de Melo Ribeiro em 01/02/2017 | Comentários: 0

Ações envolvendo ICMS são destaque na mídia

  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão das milhares de ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins no pa&ia...

Por Marcos Relvas em 31/10/2016 | Comentários: 0

Direito Tributário: quais são as oportunidades de carreira?

Sempre tenho falado como a área do Direito Tributário tem ganhado espaço no mercado. Mesmo no complicado momento econômico que gerou 12 milhões de desemprego no país, a área tributária continua crescendo e atraindo cada vez mais colegas de profis...

Por Marcos Relvas em 31/10/2016 | Comentários: 1

Próximo evento

Ciclo de palestras: como falar em público com firmeza e segurança

Entenda que falar em público não é um dom e que qualquer um pode falar em público com facilidade

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