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A não incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis: uma tese que apesar de sumulada continua trazendo discussões ao Judiciário brasileiro

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003. Ele é um tributo da alçada dos Municípios e do Distrito Federal e possui como fato gerador a prestação de serviços. A lei em questão traz em ...

Por Marcos Relvas em 15/02/2018 | Direito Tributário | Comentários: 0

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Direito tributário e empreendedorismo: Como ser advogado e empreendedor ao mesmo tempo?

Um dos grandes desafios postos aos advogados é abrir o seu próprio escritório e conquistar seus clientes, pois a formação oferecida pelas faculdades de direito não contempla a disciplina empreendedorismo. E, com isso, muitos jovens recém-formados ...

Por Marcos Relvas em 29/01/2018 | Direito Tributário | Comentários: 0

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Marketing Jurídico: três dicas para conquistar clientes e alcançar a projeção do seu negócio

  Esse é um período de reflexão e projeção de expectativas para o ano que se inicia: em meio à maior crise econômica do país dos últimos anos, a advocacia se viu em um ...

Por Marcos Relvas em 05/01/2018 | Advocacia empreendedora | Comentários: 0

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Direito de arrependimento: aspectos fundamentais e sua aplicabilidade à compra de passagens aéreas

As festividades de fim de ano trazem um aumento significativo da aquisição de produtos e serviços no mercado e, como consequência disso, verifica-se uma majoração das discussões relativas aos direitos dos consumidores. Por isso, esse é um ...

Por Anna Paula Cavalcante G Figueiredo em 19/12/2017 | Contratos | Comentários: 0

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Reforma​ ​Trabalhista​ ​e​ ​a​ ​fixação​ ​de​ ​honorários​ ​sucumbenciais:​ ​breve​ ​reflexão

A Reforma Trabalhista, implementada por meio da Lei nº 13.467/2017, por certo, trouxe uma série de discussões acaloradas no meio jurídico. Desde a sua publicação em julho, até a sua entrada em vigor em novembro, muitos foram os questionamentos​ ...

Por Anna Paula Cavalcante G Figueiredo em 13/12/2017 | Trabalho | Comentários: 0

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A decisão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem que haja modulação de efeitos: o momento de ouro dos contribuintes e da advocacia

Com a publicação, no dia 02 de outubro de 2017, do acórdão do RE 574.706, de relatoria da Ministra Cármem Lúcia, no qual se fixou a tese de que o ICMS, por não compor faturamento da empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da ...

Por Marcos Relvas em 31/10/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0

Alterações no FUNRURAL com a aprovação da Resolução do Senado 15/2017

  O STF entendeu que havia inconstitucionalidade (2010/2011) na lei do Funrural, com bitributação do produtor empregador rural (pessoa física), sendo que os produtores pagavam a contribuição sobre a folha ...

Por Marcos Relvas em 16/10/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0

A compensação imediata dos valores pagos de PIS/Cofins sobre o ICMS por meio de Tutela Antecipada de Evidência – Judiciário

Nos termos do artigo 311, II do CPC a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações ...

Por Marcos Relvas em 16/10/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0

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STF publica acordão que exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

A Suprema Corte decidiu, por maioria dos votos, que o valor pago pela empresa, a título de ICMS, não pode ser considerado faturamento, pois é repassado pelo consumidor, não compondo o faturamento ou receita bruta das empresas. Nessa linha, ...

Por Marcos Relvas em 05/10/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0

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A (im)possibilidade de Litisconsórcio ativo no âmbito tributário

É sabido que há norma que admite litisconsórcio em qualquer processo ou procedimento, inclusive nas causas da competência dos Juizados Especiais[1], podendo ser limitado pelo magistrado quanto ao número de litigantes quando entender que irá ...

Por Marcos Relvas em 13/09/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0

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A petição inicial perfeita

Como escrever uma petição que todo juiz gosta de ler e com isso aumentar as chances de ter seus pedidos acolhidos

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