Justiça Federal afasta contribuição de 10% do FGTS para empresa do SIMPLES

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Ga...

Por Marcos Relvas em 27/07/2017 | Comentários: 0

Fachin recomenda que STF não julgue ICMS sobre TUSD

Tarifa é paga na compra da energia elétrica; STJ tem jurisprudência conflitante. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), recomendou aos colegas que a Corte não julgue a discussão sobre a inclusão dos valores pagos a título de ...

Por Marcos Relvas em 25/07/2017 | Comentários: 0

Creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico

  Em março de 2017 a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça seguiu o entendimento da ministra Regina Helena Costa no julgamento que discutia a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico. Por maioria, o colegiado...

Por Marcos Relvas em 21/07/2017 | Comentários: 0

Sucumbência de honorários em mandado de segurança no Novo Código de Processo Civil.

  A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 disciplina o mandado de segurança, o artigo 1º, caput, prevê a hipótese de cabimento do mandado de segurança, sendo este admissível tanto antes como depois da prática do ato ou omissão impugnado. Sendo po...

Por Marcos Relvas em 21/07/2017 | Comentários: 0

STF julga em favor do contribuintes pela não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O Supremo Tribunal Federal declarou, em 15/03/2017, que o ICMS não compõe da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo a vitória para os contribuintes, tal decisão tem repercussão geral, ou seja, deverá ser aplicado em todas as instâncias. Qua...

Por Marcos Relvas em 18/04/2017 | Comentários: 0

Direito Público – Direito Previdenciário - Trabalho externo do preso em Regime: Fechado, Semi-aberto e Aberto.

  O Código Penal define em seus artigos 33, §1º, alíneas a, b e c, 34, 35 e 36, o que seja Prisão em regime: Fechado, semi – aberto e aberto, e as regras de tais regimes. Art. 33 – A pena de reclus...

Por Cézar de Melo Ribeiro em 01/02/2017 | Comentários: 0

Ações envolvendo ICMS são destaque na mídia

  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão das milhares de ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins no pa&ia...

Por Marcos Relvas em 31/10/2016 | Comentários: 0

Direito Tributário: quais são as oportunidades de carreira?

Sempre tenho falado como a área do Direito Tributário tem ganhado espaço no mercado. Mesmo no complicado momento econômico que gerou 12 milhões de desemprego no país, a área tributária continua crescendo e atraindo cada vez mais colegas de profis...

Por Marcos Relvas em 31/10/2016 | Comentários: 1

Como reduzir os encargos com a folha de pagamento das empresas?

As empresas que mantém empregados registrados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) sofrem um grande ônus com tais pagamentos. Isso porque, além do salário há outros encargos incidentes que oneram a folha de pagamento. Dentre ele...

Por Inara de Pinho em 24/10/2016 | Comentários: 0

STJ faz mudanças para colocar em prática o novo CPC

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, em 14 de outubro de 2016, duas emendas ao seu Regimento Interno. As mudanças foram aprovadas em setembro e incluem regras para afetação de processos e assunção de competência, além da criação do Centr...

Por Márcio dos Santos Vieira em 21/10/2016 | Comentários: 0

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