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Pacote Anticrime: as novas oportunidades para a advocacia

Compreenda o momento de oportunidades para a advocacia criminal

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O chamado Pacote Anticrime foi implementado pela Lei 13.964/19, com publicação às vésperas do natal de 2019, portanto, já no recesso forense de fim de ano. Referida lei foi proposta por comissões técnicas, mas depois fortemente alterada no Congresso Nacional.

Em regra geral, o prazo para entrada em vigor da citada lei, foi de apenas 30 dias, inclusive para temas muito complexos, como o Juiz de Garantias.

A Lei 13.964/19 foi objeto de quatro ADINs perante o STF, acarretando, atualmente, a suspensão de 4 temas a serem estudados.

Cuidado para não trabalhar desatualizado, ou prestar concursos sem a devida preparação com temas tão novos, importantes e até polêmicos.

A nova lei implantou muitas novidades, como o Acordo de Não Persecução Penal, uma adaptação bem diferente da esperada proposta do plea bargain. Trouxe novas diretrizes para a progressão de regime prisional, novos crimes hediondos, regras de confisco de bens, dentre tantas novidades importantes.

Já iniciam-se os problemas sobre a retroatividade da lei, momento para a prática de alguns atos, nulidades, novidades mal entendidas, aumentando a necessidade de estudo.

Percebe-se uma mudança complexa no sistema e, com isso, muitos preocupam-se com as dificuldades, debates, necessidade de estudo e reflexão, entretanto, também apresenta-se um momento de oportunidades para o profissional do direito, que estudando, mostrará seu diferencial.

No caso dos advogados iniciantes temos a oportunidade de mercado esperada para fazer a diferença. Para os experientes, o cuidado com a necessária atualização. É o momento de acreditar, estudar e, efetivamente, “pensar o direito”.

Portanto, esse novo projeto de estudo do direito penal e processual penal, por intermédio do IBIJUS, almeja trazer a união entre a doutrina, jurisprudência e a prática de 18 anos como Juiz de Direito, analisando as teses do Ministério Público e Defesa.

Como pensa o Juiz? Esta pergunta pode ajudar você na argumentação.

Fazer mais do mesmo, não vai gerar resultados esperados. Então, a proposta é “raciocinar” o direito, com dicas práticas, debate de dúvidas, apresentando as correntes já defendidas pelo MP e Defesa, possibilitando formar a sua própria tese, racional e com mais segurança.

Assim, fica o convite para estudarmos juntos, iniciando com o Pacote Anticrime, interpretações, direito comparado, a prática, mostrando graves lacunas da Lei.

Professores de referência em suas áreas de atuação

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Mario Jose Esbalqueiro Junior

Juiz de Direito desde 2002 Mestre pela Universidade de Girona -Espanha Pós-graduado pela Unissul Pós-graduado pela PUC-Rio Professor

Saiba mais...

Esta palestra é direcionada para:

  • Nova realidade processual, momento de oportunidades, mudanças no mercado, debater o Juiz de Garantias, quais os temas suspensos e falhas já verificadas na existência da nova lei.

1 - A palestra é  gravada ou ao vivo?

A transmissão da palestra é ao vivo!

2 - Posso formular minhas próprias perguntas?

Sim, você poderá enviar suas perguntas à palestrante via chat. 

3 - Se eu perder a apresentação ao vivo como faço para revê-la?

Após a palestra ser transmitida ao vivo, sua gravação ficará disponível no painel dos alunos inscritos por 7 dias após seu encerramento.

4 - Qual é a configuração recomendada do meu computador para assistir as aulas ao vivo?

Veja abaixo as configurações recomendadas/mínimas:

Descrição PC Mac
Sistema operacional Windows verões: XP Service Pack3, 2003 Server, Vista 32 bits/64 bits, Windows 7 32 bits/64 bits Mac OS versões: 10.5, 10.6, 10.7, 10.8
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