PEC das Domésticas - EC 72/2013

Entenda as implicações práticas da tão falada "PEC das Domésticas" agora Emenda Constitucional 72/2013

Sobre a palestra

Esta palestra tem como objetivo esclarecer as principais mudanças implementadas pela Emenda Constitucional 72/2013.

As alterações na legislação do empregado doméstico implicam mudanças no dia-a-dia de milhares de famílias brasileiras que empregam trabalhadores domésticos.

Algumas mudanças já devem ser adotadas de imediato para que o empregador não seja surpreendido no futuro com a cobrança de verbas trabalhistas retroativas. Outras mudanças ainda dependem de regulamentação. Mas, em breve, elas já serão obrigatórias.

Muito foi falado e divulgado na mídia. Na prática, o que realmente deve ser feito e o que já está em vigor?

Na palestra serão abordadas temas como:

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Professores de referência em suas áreas de atuação

Marcella Pagani

Doutora e Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-Minas. Especialista Direito do Trabalho e Previdenciário pela Universidade Gama Filho/RJ. Bacharel em Direito pela PUC-Minas. Advogada militante em...

Saiba mais...

Público Alvo

A palestra é direcionada para patrões, empregados domésticos e todos aqueles desejam entender as implicações práticas da EC 72/2013 (PEC das Domésticas), tais como:

A palestra aborda todas as mudanças na legislação do empregado doméstico implementadas pela EC 72/2013 (PEC das Domésticas):
  • Jornada de tabalho
  • Registro de ponto
  • Horas extras
  • Adicional noturno
  • FGTS
  • Seguro desemprego
  • Férias
  • Aviso prévio proporcional
  • Sindicalização

1 – Preciso comprar o material didático?

Não, todo material didático será disponibilizado em formato digital.

2 - As aulas são gravadas ou ao vivo?

Todas as aulas são ao vivo.

3 - Posso interagir com o professor durante a aula?

Sim, você poderá interagir com o professor a qualquer momento via chat. O professor também poderá convidá-lo a interagir via áudio. Para tanto você deverá possuir um headset (conjunto de fone de ouvido e microfone) instalado em seu computador.

4 - Se eu perder uma aula como faço para revê-la?

Após a aula ser ministrada ao vivo, o vídeo dessa aula ficará disponível para os alunos do curso.

5 - Qual é a configuração recomendada do meu computador para assistir as aulas ao vivo?

Veja abaixo as configurações recomendadas/mínimas:

DescriçãoPCMac
Sistema operacional Windows verões: XP Service Pack3, 2003 Server, Vista 32 bits/64 bits, Windows 7 32 bits/64 bits Mac OS versões: 10.5, 10.6, 10.7, 10.8
Link de internet Acima de 1 mega. Conexões 3G podem apresentar falhas dependendo da intensidade do sinal Acima de 1 mega. Conexões 3G podem apresentar falhas dependendo da intensidade do sinal
Processador Intel ou AMD acima de 1GHz Intel acima de 1GHz
Memória RAM Acima de 1 gigabyte Acima de 1 gigabyte
Navegadores Chrome, Mozilla, Internet Explorer versão 8 ou superior. Safari versão 5 ou superior, Chrome ou Mozilla
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