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Assinatura Digital - validade jurídica

O Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, da Presidência da República, regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º – a da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 29/01/2021 | Eletrônico | Comentários: 0

Resolução CNJ traz diretrizes à implementação da LGPD nos Tribunais pátrios

As movimentações para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) é uma realidade! Entre os órgãos públicos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por exemplo, editou no último dia 12 de janeiro a ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 29/01/2021 | Eletrônico | Comentários: 0

Projetos de Lei 4.441/2020 e 4.778/2020

Do afã de atualizar a Lei da Ação Civil Pública nasceram Projetos de Lei 4.441/2020 e 4.778/2020, quais, cabe dizer, contemplam aspectos interessantes que inovam o diploma normativo nº 7.347/85, que disciplina a temática. Todavia, as ...

Por Stephanie Barcelos em 28/01/2021 | Consumidor | Comentários: 0

Sabia que a Contribuição de Terceiros na folha de pagamento é limitada a 20 salários-mínimos?

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente a Primeira Turma, decidiu não dar seguimento para o recurso da Fazenda, concluindo pela limitação da base de cálculo para se apurar as contribuições parafiscais. A limitação ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 27/01/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0

Advocacia criminal em pílulas: 35 teses sobre crimes contra a dignidade sexual

Olá criminalistas! Dedicaremos o espaço do nosso Blog hoje para a apresentação de 35 teses sobre os crimes contra a dignidade sexual trazidas pelo Superior Tribunal de Justiça na ferramenta Jurisprudência em Teses no ano de 2020.Lembrando ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 27/01/2021 | Penal | Comentários: 0

O Oceano Azul do Fashion Law

Já faz um tempinho que eu não escrevo sobre fashion law. Não é por falta de vontade ou de paixão pelo tema! Simplesmente aconteceu! Fiquei lendo sobre o assunto, postando no Instagram, procurando por novas publicações e por novos cases ...

Por Ana Paola Almeida em 26/01/2021 | Advocacia | Comentários: 0

Saber Trabalhista: É objetiva a responsabilidade do empregador nas atividades de risco

A responsabilidade do empregador por acidente sofrido pelo empregado é tema caro aos tribunais trabalhistas.Para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos casos de atividades perigosas, é objetiva a responsabilidade do empregador. Dessa forma, ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 25/01/2021 | Direito do Trabalho | Comentários: 0

Um desabafo quanto ao aumento de ICMS em São Paulo: Visão Constitucional

No Estado de São Paulo, 2021 já começou com uma surpresa para as empresas concessionárias de veículos usados: aumento de 207% de ICMS na carga tributária do ICMS, sem contar outros setores que também tiveram aumentos.A medida faz parte do ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 22/01/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0

Informação e proteção de dados pessoais

Muitas pessoas ainda questionam e não compreendem a necessidade de uma lei para a proteção de dados pessoais. O fundamento para entendê-la, entretanto, depende de uma questão anterior: compreender a informação como mercadoria.Vivenciamos o ...

Por Beatriz Martins de Oliveira em 21/01/2021 | Eletrônico | Comentários: 0

Melhor opção de Regime tributário para 2021: Lucro Real!

Fala-se muito sobre o planejamento tributário e sua importância.O Ano de 2021 se inicia e as empresas precisam optar pelo regime tributário: já pensou qual regime adotar nesse ano?O Ano de 2020 foi de muitos prejuízos e perdas em ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 21/01/2021 | Direito Tributário | Comentários: 0

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