Trabalho
Empregado Doméstico
É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, em função do âmbito residencial destas. Dúvidas constantes surgem quanto a essa categoria, em razão da relação empregatícia ser peculiar, já que não é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas por lei especial (Lei Complementar nº 150/2015) e pela Constituição da República de (...)
Normas processuais da Reforma Trabalhista possuem aplicabilidade imediata segundo TST
A Justiça Trabalhista vive um momento emblemático, em razão das diversas novidades legislativas experimentadas recentemente. Entre essas novidades, a Reforma Trabalhista (Lei n° 13467/2017) certamente é a de maior impacto.
Muitas foram as discussões trazidas pela Reforma Trabalhista, dentre as quais se destaca aquela relacionada à aplicabilidade imediata, ou não, das normas de cunho processual.
A discussão chegou ao TST e (...)
Fonte: TST
Vamos conversar um pouco sobre a audiência trabalhista?
O desenvolvimento de uma audiência trabalhista é um daqueles temas que sempre gera dúvidas e receios para advogados em início de carreira ou para aqueles que, mesmo mais experientes, buscam uma nova área de atuação para oxigenar a sua atividade.
Aliás, como eu venho falando nas minhas aulas e palestras, o trato com a matéria trabalhista como um todo tem gerado muitas dúvidas e receios entre a advocacia brasileira. E isso (...)
Inara de Pinho; Anna Paula Cavalcante G Figueiredo
Condenação em honorários sucumbenciais no processo trabalhista: o que preciso saber?
A Reforma Trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/2017 trouxe uma série de inovações ao Processo do Trabalho. A recência dessa reforma e a falta de posições jurisprudenciais firmadas sobre ela, decerto, são motivo de grande preocupação entre aqueles que militam na área. Mas, conforme digo em minhas palestras, o momento é de estudos e debates. É ínsito a nossa profissão a necessidade de constante atualização. Portanto, que (...)
Inara de Pinho; Anna Paula Cavalcante G Figueiredo
Como saber se a sentença trabalhista está bem fundamentada?
A aplicação subsidiária das normas de Direito Processual Civil ao Processo do Trabalho em casos de omissões legislativas possui expressa previsão no art. 769, da CLT.
Uma dessas omissões diz respeito ao conceito de sentença, que deve ser buscado pela leitura do dispositivo celetista supracitado, combinado com o art. 203, §1º, do NCPC. Daí, será possível concluir que a sentença trabalhista é o pronunciamento judicial por meio (...)
Inara de Pinho; Anna Paula Cavalcante G Figueiredo
Inicial trabalhista: quais os seus elementos fundamentais?
A Justiça do Trabalho é uma Justiça Especializada que possui algumas peculiaridades, entre as quais destacamos os elementos fundamentais estruturantes da sua inicial, os quais se encontram descritos no art. 840, da CLT. Desde já, diga-se que é imprescindível que nosso estudo esteja aqui amparado nas recentes alterações legais trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
Preliminarmente, deve-se dizer que a (...)
Inara de Pinho; Anna Paula Cavalcante G Figueiredo
Advogado tem direito a sustentação oral em TRT mesmo sem inscrição prévia?
Hoje, dia 12/03, o TST divulgou em seu sítio eletrônico uma importante decisão para a advocacia trabalhista. Trata-se de julgamento de Recurso de Revista que garantiu ao advogado da parte o direito de sustentação oral na Tribuna do TRT, mesmo sem prévia inscrição para tal.
O julgado firmou-se na ideia de que princípios constitucionais como o do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não podem ser (...)
Anna Paula Cavalcante G Figueiredo
Reforma Trabalhista e a fixação de honorários sucumbenciais: breve reflexão
A Reforma Trabalhista, implementada por meio da Lei nº 13.467/2017, por certo, trouxe uma série de discussões acaloradas no meio jurídico. Desde a sua publicação em julho, até a sua entrada em vigor em novembro, muitos foram os questionamentos e críticas dispensados à novel legislação trabalhista.
Em que pesem as problemáticas verificadas é preciso se ater ao fato que as alterações legislativas estão em vigor e, (...)
A dignidade do trabalhador e o PL 4330/2004
O presente artigo terá como objeto de análise o PL 4330/2004, que trata da regulamentação da terceirização no Brasil, país constituído em Estado Democrático de Direito, que tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o valor social o trabalho, visando a promoção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Antes de discorrer sobre terceirização e sobre o PLC 30/2015 (antigo PL 4330/2004), (...)
Auxílios acidente e alimentação não podem ser considerados no cálculo de pensão alimentícia
Verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Just
Verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A questão chegou ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que considerou que o percentual fixado a título de pensão alimentícia deve incidir sobre todas as verbas que representam parcelas (...)
Fonte STJ
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