Teoria Geral

O pacto antenupcial no Brasil

Texto que aborda as principais funções do pacto antenupcial e seus requisitos de validade e eficácia

Tradicionalmente, o pacto antenupcial sempre foi identificado como contrato cujo objetivo seria planificar as relações patrimoniais que surgem como efeito da comunhão de vida estabelecida pelo casamento, apresentando-se como instrumento por excelência de manifestação de sua autonomia privada no que diz respeito à eleição de um dos regimes de bens tipificados em lei, ou, ainda, de idealização de um regime atípico, com regras não (...)

Por

Renata de Lima Rodrigues

em 09/07/2013 21:22 | Comentários: 0

Novas perspectivas do sigilo de prontuário médico no Brasil

Importantes reflexões sobre a Recomendação n. 03/2013, publicada dia 31/05, pelo Ministério Público Federal, que viola princípios médicos de sigilo profissional e direitos fundamentais do paciente

Dia 31 de maio foi publicada pelo Ministério Público Federal a Recomendação n.3/2013. Em linhas gerais, trata-se de uma recomendação aos diretores de hospitais para que forneçam prontuários médicos dos pacientes falecidos ou que vierem a óbito quando solicitada por ex-cônjuge, ex-companheiro(a), ou sucessor legítimo do paciente morto em linha reta ou colateral até o 4o grau, observada a ordem de vocação hereditária, mediante (...)

Por

Luciana Dadalto

em 07/06/2013 13:15 | Comentários: 0