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Painel tributário: Supremo decide que imunidade do ITBI não alcança imóvel cujo valor excede ao capital da empresa

“A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Essa é a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 13/08/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

Advocacia criminal em pílulas: Variedade de droga pode aumentar pena-base e afastar o tráfico privilegiado

A dosimetria da pena é tema que merece grande destaque dentro do sistema de justiça criminal brasileiro. Em análise ao sistema trifásico de dosimetria da pena, especificamente mesclado com a Lei de Drogas (Lei 11343/2006), temos as discussões ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 12/08/2020 | Penal | Comentários: 0

Painel tributário: É preciso cuidado ao celebrar a transação de dívida ativa com a União!

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou no mês de Julho/2020, por meio da Portaria 14402/2020, normas para a transação de dívidas tributárias, inscritas na dívida ativa da União. Essa oportunidade, possui caráter excepcional e ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 07/08/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

Notícia Comentada: STF decide que é inconstitucional incidência previdenciária no salário-maternidade

Olá amigos e amigas, como vocês estão? Nossa notícia de hoje é comemorada com muita alegria pela Equipe IbiJus e Professores, pois se trata da consolidação de uma tese tributária que já trabalhamos há alguns anos no nosso curso de recuperação de ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 06/08/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

Advocacia criminal em pílulas: Ciência da condenação é garantia constitucional do acusado

A mera publicação do acórdão em imprensa oficial não é suficiente à garantia do devido processo legal. Assim decidiu o Ministro Celso de Mello, no HC 185051, julgado em 22/07/2020. No caso concreto analisado, o réu, absolvido em primeiro grau de ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 05/08/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

Notícia Comentada: Petrobras diz que pode recuperar R$ 17 bi após ganhar causa tributária

Olá amigos, amigas, seguidoras e seguidores IbiJus, como estão? Esperamos que bem! Hoje, mais uma vez, vamos comentar uma notícia tributária relacionada à tese de recuperação PIS/COFINS. Nesta quarta-feira, dia 29/07/2020, a Petrobras enviou ao ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 30/07/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

Painel tributário: Supremo decide que rol de serviços tributados pelo ISS é taxativo, mas aceita interpretação extensiva

"É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 30/07/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

Advocacia criminal em pílulas: É ilegal a conversão do flagrante em prisão preventiva sem a realização da audiência de custódia

O Ministro Celso de Mello, em decisão proferida em 20/07/2020, concedeu, ex officio, habeas corpus para determinar a soltura de paciente (HC 186421), que teve o flagrante convertido em prisão preventiva sem a realização de audiência de ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 29/07/2020 | Penal | Comentários: 0

ICMS/ISSQN - Distribuição de água por caminhões

Essa dualidade ICMS e ISS sempre foi um tema tormentoso e tanto a doutrina quanto a jurisprudência apontam posições distintas, posto que a legislação não define, com clareza os limites de um e outro imposto. Há decisões de Tribunais entendendo ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 28/07/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

Locação de bens móveis - Tributos incidentes

A empresa consulente afirma que presta locação de um Scanner e sempre emitiu NF. Indaga: “quais são os impostos que incidem, no caso de emissão de recibo? Trata-se de uma locação de Scanner, um bem móvel. Nota-se que recibo anexado à presente ...