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Advocacia criminal em pílulas: Ciência da condenação é garantia constitucional do acusado

A mera publicação do acórdão em imprensa oficial não é suficiente à garantia do devido processo legal. Assim decidiu o Ministro Celso de Mello, no HC 185051, julgado em 22/07/2020. No caso concreto analisado, o réu, absolvido em primeiro grau de ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 05/08/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

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Notícia Comentada: Petrobras diz que pode recuperar R$ 17 bi após ganhar causa tributária

Olá amigos, amigas, seguidoras e seguidores IbiJus, como estão? Esperamos que bem! Hoje, mais uma vez, vamos comentar uma notícia tributária relacionada à tese de recuperação PIS/COFINS. Nesta quarta-feira, dia 29/07/2020, a Petrobras enviou ao ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 30/07/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

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Painel tributário: Supremo decide que rol de serviços tributados pelo ISS é taxativo, mas aceita interpretação extensiva

"É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 30/07/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

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Advocacia criminal em pílulas: É ilegal a conversão do flagrante em prisão preventiva sem a realização da audiência de custódia

O Ministro Celso de Mello, em decisão proferida em 20/07/2020, concedeu, ex officio, habeas corpus para determinar a soltura de paciente (HC 186421), que teve o flagrante convertido em prisão preventiva sem a realização de audiência de ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 29/07/2020 | Penal | Comentários: 0

ICMS/ISSQN - Distribuição de água por caminhões

Essa dualidade ICMS e ISS sempre foi um tema tormentoso e tanto a doutrina quanto a jurisprudência apontam posições distintas, posto que a legislação não define, com clareza os limites de um e outro imposto. Há decisões de Tribunais entendendo ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 28/07/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

Locação de bens móveis - Tributos incidentes

A empresa consulente afirma que presta locação de um Scanner e sempre emitiu NF. Indaga: “quais são os impostos que incidem, no caso de emissão de recibo? Trata-se de uma locação de Scanner, um bem móvel. Nota-se que recibo anexado à presente ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 28/07/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

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Painel tributário: Incide ICMS sobre importação realizada por contribuinte não habitual

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 16/06/2020 o tema 1094 de repercussão geral e, por maioria de votos, firmou a seguinte tese: I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 23/07/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

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Advocacia criminal em pílulas: Desafios da defesa em tempos de audiências online

Entre as medidas para o enfrentamento da crise COVID-19 no sistema carcerário, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) trouxe a recomendação de que as audiências sejam preferencialmente realizadas por videoconferência. Todavia, a realização de ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 22/07/2020 | Penal | Comentários: 0

É crime declarar e não recolher o ICMS, em tempo de Pandemia?

Em decisão polêmica e conflitante, o Supremo Tribunal Federal considerou crime a atitude do empresário que declara e não recolhe o ICMS. (ver artigo publicado no Jus Navigandi: PRISÃO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - CRIME POR FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 21/07/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

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Pela qualidade de uma representação mais plural: a crise sindical no contexto da pandemia

A pandemia, ainda sem data para terminar, impõe reflexos desastrosos e progressivos à economia e às relações de trabalho. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a crise pandêmica impactará o mundo do trabalho em três ...

Por Adriana Bitencourt Bertollo em 19/07/2020 | Direito do Trabalho | Comentários: 0

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Direito 4.0: o que o advogado precisa saber

Como usar as novas ferramentas do direito em favor da sua advocacia

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