Direito de Trânsito

Carteira de habilitação e redução da maioridade penal: possível? Seguro? Correto?

 

Semana retrasada, foi aprovada de forma preliminar em primeiro turno a PEC 171/1993, suas alterações e apensamentos. Em resumo, tal emenda constitucional altera o artigo 228 da Constituição Federal, transformando em imputáveis penalmente os maiores de 16 anos.

Aqui não estou para tratar das discussões sobre crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Apresento um conteúdo paralelo, diretamente (...)

Por

Alessandra Lígia Cantarotti

em 13/07/2015 10:23 | Comentários: 6