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O uso de normas jurídicas para legitimar ilegalidades: O Caso Panair do Brasil

“A força do direito deve superar o direito da força” - Rui BarbosaÉ sabido e notório que toda forma de regime governamental baseado no autoritarismo, tem como um de seus pilares a utilização de normas jurídicas para legitimar legalidades, ...

Por Valéria Reis Gravino em 20/04/2020 | Direito Constitucional | Comentários: 0

Política em tela: Comentários jurídicos sobre o projeto de Lei 75/2019

  Primeiramente é preciso dizer que o mundo produz e reproduz informação como nunca. Essa informação, muitas vezes é transportada até o consumidor final de forma que o seu conteúdo ...

Por Bárbara Torroni Giovannini em 06/02/2020 | Penal | Comentários: 0

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TJ/BA reconhece dever do plano de saúde em arcar com fertilização "in vitro".

  Tornou-se notícia nas mídias sociais um acórdão proferido pela 3ª  Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia que condenou o plano de saúde a custear o procedimento de ...

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Proteção ou Desamparo ao Mercado de Trabalho Feminino?

  Em maio de 2019, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso interposto por uma rede de supermercados do Estado de Santa Catarina, para afastar condenação ao pagamento em dobro dos domingos ...

Por Adriana Bitencourt Bertollo em 31/05/2019 | Direito do Trabalho | Comentários: 0