Aperfeiçoamento Profissional
Comunicação Positiva na Advocacia
O CED trata do tema "urbanidade" de modo particular nos artigos 44 e 45.
Art. 44: "Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito".
Art. 45: "Impõe-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços".
O Código de (...)
Pílulas tributárias: No Mandado de Segurança posso fazer a instrução por amostragem do indébito tributário a ser restituído?
Olá caríssimo(a) colega!
Na pílula tributária de hoje eu quero esclarecer uma questão muito comum quando o tema é a impetração de Mandado de Segurança nas ações de restituição de indébito tributário.
Afinal, para pleitear, em sede de Mandado de Segurança, o direito ao reconhecimento da repetição do indébito é preciso trazer aos autos a instrução completa dos valores envolvidos na demanda?
Bom, a minha resposta para o caso (...)
Pílulas tributárias: Empresas do Simples podem requerer a exclusão do pagamento da multa dos 10% do FGTS?
Muito bom dia caríssimos(as)!
Aos que me acompanham nas redes sociais e palestras ministradas sabem que uma das Grandes Teses Tributárias que eu trabalho nos meus cursos é a multa dos 10% do FGTS. E hoje eu quero te trazer uma atualização muito importante sobre o tema.
Apenas para trazer uma base, quando das demissões sem justa causa, o empregador paga ao empregado a multa dos 40% do FGTS para fins rescisórios e está (...)
Advogar em Portugal: notas sobre o cotidiano forense português
Diferenças e semelhanças entre Brasil e Portugal no dia a dia dos tribunais. A perspectiva é a de um advogado brasileiro atuante à luz do regime de reciprocidade entre a OAB e a OA.
Apesar das muitas semelhanças que se encontram no direito luso-brasileiro, as peculiaridades da legislação, da cultura e dos costumes jurídicos portugueses se traduzem em situações do cotidiano forense que merecem a atenção dos advogados brasileiros que atuam no país com base no regime de reciprocidade entre a OAB e a OA (sobre o acordo de reciprocidade profissional, clique aqui).
Nessa ordem de ideias, reunimos algumas destas (...)
Processo civil português: espécies de ações e formas de processo
Ação declarativa é a espécie processual portuguesa que corresponde ao rito de cognição. Ações executivas podem ser sumárias ou ordinárias.
O CPC português classifica as ações em 2 espécies: declarativas ou executivas (art. 10), como ocorre no CPC brasileiro com os processos de conhecimento (art. 318) e execução (art. 771).
A nomenclatura do processo declarativo pode causar alguma confusão aos brasileiros, já que não se trata da ação declaratória, mas sim de um rito de cognição análogo ao processo de conhecimento.
Esta espécie processual se subdivide em 3: (...)
8 de março – Dia Internacional da Mulher
Ainda há motivos para comemorarmos esse dia em nossa sociedade contemporânea?
Oficializado no ano de 1975 pela ONU, o Dia Internacional das Mulheres é uma data destinada à celebração das conquistas das mulheres ao longo dos séculos.
É inegável que hoje as mulheres gozam de proteção e possuem espaço aberto para as discussões de seus direitos na sociedade civil. E isso, sem sombra de dúvidas, é um avanço a ser comemorado!
Todavia, não podemos nos manter inertes e silentes a situações violadoras de (...)
Os produtores rurais podem buscar a recuperação do ICMS
Recuperar o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) descontado no momento da compra de produtos usados na atividade agrícola é possível, no Estado de São Paulo. Essa é uma boa oportunidade, já que os valores dos impostos costumam ser altos e afetar os rendimentos mensais.
Para ter esse direito, o produtor rural precisa estar inscrito na Fazenda do Estado de São Paulo e no DECA (cadastro de contribuintes do (...)
Seguro Rural para Agricultores
Chuvas fortes, geadas, inundações e períodos de seca excessiva podem colocar fim ao investimento dos agricultores. Felizmente, para resolver tais problemas, podemos contar com a proteção de um Seguro Rural, que dispõe de diversas modalidades e coberturas.
De modo geral, esse seguro abrange grandes e médios agricultores. Todavia, os produtores menores não ficam sem sua proteção, pois o governo proporciona alguns programas de (...)
CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural). Entenda este documento de uma maneira simples
O CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) é um documento exigido e emitido pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), visando comprovar a regularidade do imóvel rural. Seus dados são exclusivamente cadastrais e não legitimam o direito de posse ou domínio. Contém em seu teor dados sobre o proprietário, a propriedade rural, o uso, a exploração e classificação fundiária deste, a APP, reserva legal, (...)
Arrendamento Rural
O conceito de arrendamento rural é um dos mais importantes no direito agrário e está discriminado no artigo 3º do Decreto 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra. Na legislação Brasileira, tais contratos estabelecem relações jurídicas de natureza privada e têm como finalidade a exploração da terra, mantendo sua função social.
O legislador, ao elaborar o Estatuto, concedeu o direito de propriedade aos trabalhadores (...)
