Advocacia empreendedora
Comunicação Positiva na Advocacia
O CED trata do tema "urbanidade" de modo particular nos artigos 44 e 45.
Art. 44: "Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito".
Art. 45: "Impõe-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços".
O Código de (...)
Advogar em Portugal: notas sobre o cotidiano forense português
Diferenças e semelhanças entre Brasil e Portugal no dia a dia dos tribunais. A perspectiva é a de um advogado brasileiro atuante à luz do regime de reciprocidade entre a OAB e a OA.
Apesar das muitas semelhanças que se encontram no direito luso-brasileiro, as peculiaridades da legislação, da cultura e dos costumes jurídicos portugueses se traduzem em situações do cotidiano forense que merecem a atenção dos advogados brasileiros que atuam no país com base no regime de reciprocidade entre a OAB e a OA (sobre o acordo de reciprocidade profissional, clique aqui).
Nessa ordem de ideias, reunimos algumas destas (...)
Processo civil português: espécies de ações e formas de processo
Ação declarativa é a espécie processual portuguesa que corresponde ao rito de cognição. Ações executivas podem ser sumárias ou ordinárias.
O CPC português classifica as ações em 2 espécies: declarativas ou executivas (art. 10), como ocorre no CPC brasileiro com os processos de conhecimento (art. 318) e execução (art. 771).
A nomenclatura do processo declarativo pode causar alguma confusão aos brasileiros, já que não se trata da ação declaratória, mas sim de um rito de cognição análogo ao processo de conhecimento.
Esta espécie processual se subdivide em 3: (...)
Os produtores rurais podem buscar a recuperação do ICMS
Recuperar o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) descontado no momento da compra de produtos usados na atividade agrícola é possível, no Estado de São Paulo. Essa é uma boa oportunidade, já que os valores dos impostos costumam ser altos e afetar os rendimentos mensais.
Para ter esse direito, o produtor rural precisa estar inscrito na Fazenda do Estado de São Paulo e no DECA (cadastro de contribuintes do (...)
Seguro Rural para Agricultores
Chuvas fortes, geadas, inundações e períodos de seca excessiva podem colocar fim ao investimento dos agricultores. Felizmente, para resolver tais problemas, podemos contar com a proteção de um Seguro Rural, que dispõe de diversas modalidades e coberturas.
De modo geral, esse seguro abrange grandes e médios agricultores. Todavia, os produtores menores não ficam sem sua proteção, pois o governo proporciona alguns programas de (...)
Arrendamento Rural
O conceito de arrendamento rural é um dos mais importantes no direito agrário e está discriminado no artigo 3º do Decreto 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra. Na legislação Brasileira, tais contratos estabelecem relações jurídicas de natureza privada e têm como finalidade a exploração da terra, mantendo sua função social.
O legislador, ao elaborar o Estatuto, concedeu o direito de propriedade aos trabalhadores (...)
IPTU ou ITR, o que pagar?
Uma dúvida que repercute em algumas pessoas é sobre qual desses dois impostos elas são obrigadas a contribuir em ocasiões mais específicas, como um imóvel que tenha destinação rural, mas que esteja localizado em área urbana.
DIFERENÇA ENTRE IPTU E ITR
O IPTU é o Imposto Predial Territorial Urbano. Quem arrecada é o Município e, pela lei, o imóvel deve estar localizado em área urbana. Já o ITR é o Imposto Territorial Rural. (...)
A importância de desenvolver a habilidade negocial para advogar em direito bancário
As relações de direito bancário no Brasil são massificadas, como, aliás, tendem a serem nos demais sistemas jurídicos.
A particularidade que temos em nosso país é que grande parte destas relações aportam ao Poder Judiciário, gerando uma demanda imensamente grande de serviços jurídicos, com oportunidades profissionais bastante interessantes para os que se dedicam a este segmento.
O tratamento que o Poder Judiciário vem (...)
Pílulas Tributárias: Auxílio alimentação integra a base de cálculo das verbas patronais?
Nobre colega, muito bom dia! Hoje a nossa pílula tributária traz uma atualização importantíssima para você.
Quando abordo a tese do INSS é sempre pontual o questionamento: E o auxílio alimentação, professor? Pode ou não integrar a base de cálculo para as contribuições do INSS?
Essa resposta requer uma breve análise do tema. Basicamente o auxílio alimentação pode ser pago de três formas distintas: in natura, em pecúnia ou (...)
Inscrição de advogados brasileiros na Ordem dos Advogados Portugueses
O regulamento de inscrição da Ordem dos Advogados Portugueses prevê a inscrição de advogados brasileiros em regime de reciprocidade. Isto porque, a Ordem dos Advogados de Portugal e a Ordem dos Advogados do Brasil assinaram um acordo para atuação profissional em regime de reciprocidade.
Assim, a Ordem dos Advogados Portugueses permite que os advogados brasileiros diplomados por qualquer Faculdade de Direito possam (...)
