Do conflito entre tributos: ICMS x ISS


Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 19/03/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0

Marcelo Itio Nishiura Turuta

Tags: Direito Tributário, Grandes Teses Tributárias, Teses Tributárias;

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Não é de hoje que se tem certa indecisão quanto à cobrança destas exações, sendo que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de comunicação e serviços de transportes interestaduais e intermunicipais; e o ISS incide sobre prestação de serviços listados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Contudo, é de conhecimento público que algumas prestações de serviços podem gerar dúvida quanto à incidência.

Destaca-se que tanto o ICMS quanto o ISS geram muitos problemas e críticas por empresários e profissionais que trabalham com tais tributos, como os advogados, contadores e economistas, pois acaba sendo um árduo trabalho diferenciar qual tributo incidirá sobre as variadas operações existentes dentro do sistema. Lembre-se que é muito importante definir qual a tributação correta, haja vista, a competência tributária estadual, no caso do ICMS, e a competência tributária municipal, no caso do ISS.

Este conflito gerado pelo Legislador ao instituir dois tributos que podem e são confundidos por todos, incluindo os próprios criadores, acaba colocando em risco a segurança jurídica e influência em um problema difícil de ser controlado que é o conflito entre entes federativos.

Nas lições de Luciano Garcia Miguel[1]: 

Ocorre que, observando mais detalhadamente a realidade, advêm duas situações que, aparentemente, dificultam a aplicação desse critério. A primeira é de que não existe mercadoria que não seja fruto de trabalho humano. Contudo, a circunstância da existência prévia do trabalho humano, como condição necessária para a produção e circulação de mercadorias, não desnatura a conclusão que é esse bem material que é o núcleo do pacto que esse estabelece entre o vendedor e comprador.  

Assim, a atenção para esses casos deve ficar para a atividade principal que seria a circulação de um bem material ou a prestação de um serviço, excluída aqueles tributados pelo ICMS (prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal).

Ainda, devido à inflexibilidade dos tributos acima tratados, suas hipóteses de incidência necessitam ser destrinchadas para que sejam aplicadas a cada caso em concreto.

Novamente nas lições de Luciano Garcia Miguel[2]: 

A alteração do contexto econômico, gerada especialmente pelas inovações tecnológicas que surgiram desde a massificação da informática e da internet, determinam a necessidade de atualização dos conceitos tradicionais de “mercadoria” e “serviços de comunicação” para que seja possível a incidência dos impostos sobre determinadas transações. O problema é que, paralelamente, também surge a necessidade de atualização do próprio conceito de “prestação de serviços” para fins de incidência do ISS e, nesse contexto, é considerável o risco de desequilíbrio do arranjo original de competências constitucionais. 

É notório que ao passar dos anos, a tecnologia e os avanços com a modernidade vão surgindo e estes fatos do cotidiano pedem que sejam feitas diversas atualizações nas normas tributárias, ainda mais nestes tributos que estão constantemente precisando se encaixar em novas situações.

Porém, é do saber de todos que o Legislador precisa de vários anos para alterar qualquer norma tributária, mesmo que seja apenas para atualizar seu conteúdo. Desta forma, quando começam a fazer as alterações, a modernidade é de outro tempo, o que gera esses conflitos, causando toda insegurança jurídica e afetando ambos os ramos, seja a circulação de mercadorias ou prestação de serviços.

 

Notas:

[1] MIGUEL, Luciano Garcia. O ICMS e os conceitos de mercadoria e serviço de comunicação. – 1ª ed. – São Paulo: Noeses, 2019, p. 51.

[2] MIGUEL, Luciano Garcia. O ICMS e os conceitos de mercadoria e serviço de comunicação. – 1ª ed. – São Paulo: Noeses, 2019, p. 87.

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Sobre o autor

Antonio Emanuel Piccoli da Silva

Advogado especializado na área tributária, com atuação na Recuperação de Crédito Tributário, bem como experiências nas áreas cível, empresarial, bancário e trabalhista, na cidade de Presidente Prudente. Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduando em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Graduado em Direito (Bacharel em Direito) pelas Faculdades Integradas "Antonio Eufrásio de Toledo" de Presidente Prudente. Graduado em Ciências Contábeis pelas Faculdades Integradas "Antonio Eufrásio de Toledo" de Presidente Prudente.


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