Pais adotivos ganham guarda provisória sem passar pela lista de adoção

Pais adotivos que não passaram pelo processo legal de adoção foram autorizados a ficar com a guarda de uma menor até a solução judicial definitiva.

Pais adotivos que não passaram pelo processo legal de adoção foram autorizados a ficar com a guarda de uma menor até a solução judicial definitiva. A decisão foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor de casal que tenta impedir a transferência da menor para acolhimento institucional. 

No caso, a menor ficou sob os cuidados do casal desde o momento em que saiu do hospital. A mãe biológica, não (...)

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Leandro Nascimento

em 27/12/2013 14:07 | Comentários: 0

Fonte STJ


Vestido de noiva é bem durável segundo decisão do STJ

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um vestido de noiva, como o vestuário em geral, enquadra-se na categoria de bem durável e

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um vestido de noiva, como o vestuário em geral, enquadra-se na categoria de bem durável e, portanto, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é de 90 dias o prazo decadencial para reclamação de defeitos aparentes. 

A decisão foi tomada na análise de recurso interposto por uma noiva. Segundo o processo, a consumidora comprou o vestido para (...)

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Leandro Nascimento

em 20/12/2013 14:00 | Comentários: 0

Fonte STJ


Auxílios acidente e alimentação não podem ser considerados no cálculo de pensão alimentícia

Verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Just

Verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A questão chegou ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que considerou que o percentual fixado a título de pensão alimentícia deve incidir sobre todas as verbas que representam parcelas (...)

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Leandro Nascimento

em 20/12/2013 11:10 | Comentários: 0

Fonte STJ


Igreja Universal é condenada a devolver R$ 74 mil à fiel

A Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) terá de devolver a uma ex-fiel mais de R$ 74 mil, em valores de 2004 a serem corrigidos. A igreja não conseguiu fazer com que seu caso fosse reavaliado pelo

A Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) terá de devolver a uma ex-fiel mais de R$ 74 mil, em valores de 2004 a serem corrigidos. A igreja não conseguiu fazer com que seu caso fosse reavaliado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). 

A fiel trabalhava como contadora. Em 2003, recebeu uma grande quantia em pagamento de um trabalho. Um pastor da IURD a (...)

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Leandro Nascimento

em 18/12/2013 11:03 | Comentários: 0

Fonte STJ


Objeção de consciência médica: entre a ficção e a realidade

A novela das 21h da Rede Globo de Televisão, intitulada Amor à Vida, abordou o tema “Objeção de Consciência Médica” quando o médico mulçulmano Pérsio se recusou a atender uma paciente, que chegou ao h

A novela das 21h da Rede Globo de Televisão, intitulada Amor à Vida, abordou o tema “Objeção de Consciência Médica” quando o médico mulçulmano Pérsio se recusou a atender uma paciente, que chegou ao hospital passando mal, em decorrência de um aborto mal feito.

Como o aborto é proibido em sua religião, Pérsio, que estava de plantão quando a mulher chegou no hospital, se recusou a tratar a paciente após saber que ela provocou o (...)

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Luciana Dadalto

em 25/08/2013 16:34 | Comentários: 2

Limitação da hidratação e nutrição no fim da vida: entre a eutanásia e a ortotanásia

Texto aborda as distinções conceituais entre eutanásia e ortotanásia, analisando a limitação de hidratação e nutrição no fim da vida diante do sistema jurídico brasileiro e da deontologia médica

O estudo dos cuidados com o fim da vida tem aumentado nas últimas décadas, aumento diretamente proporcional à evolução biotecnológica, que provocou a manutenção artificial da vida biológica.  É comum encontrar estudos de Bioética e Biodireito que tratam dos termos ¨eutanásia¨, ¨ortotanásia¨, ¨distanásia¨ e ¨suicídio assistido¨. Existem várias de discussões – importantes e pertinentes – sobre a legalidade e a eticidade dessas (...)

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Luciana Dadalto

em 18/07/2013 15:33 | Comentários: 0

Novela Amor à vida: o caso de Paloma, Bruno, Ninho e Paulinha. Prevalência de parentescos ou aplicação da multiparentalidade?

Texto que aborda, através de uma visão do Direito de Família, a polêmica situação vivida por personagens da novela Amor à vida em relação à definição da maternidade e paternidade da menina Paulinha

Mais uma vez, a arte imita a vida e levanta uma discussão que, talvez, se apresente como uma das mais complicadas no âmbito do Direito de Família contemporâneo: a (não) prevalência de uma forma de parentesco sobre outra, ou mais precisamente, a (não) prevalência do parentesco biológico sobre o parentesco socioafetivo, e vice-versa.

A atual novela da Globo, Amor à Vida, após suscitar a polêmica em torno do uso da Barriga de (...)

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Renata de Lima Rodrigues

em 14/07/2013 14:30 | Comentários: 0

O pacto antenupcial no Brasil

Texto que aborda as principais funções do pacto antenupcial e seus requisitos de validade e eficácia

Tradicionalmente, o pacto antenupcial sempre foi identificado como contrato cujo objetivo seria planificar as relações patrimoniais que surgem como efeito da comunhão de vida estabelecida pelo casamento, apresentando-se como instrumento por excelência de manifestação de sua autonomia privada no que diz respeito à eleição de um dos regimes de bens tipificados em lei, ou, ainda, de idealização de um regime atípico, com regras não (...)

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Renata de Lima Rodrigues

em 09/07/2013 21:22 | Comentários: 0

Características gerais do processo de adoção no Brasil

A Constituição Federal de 1988 assegurou como direito fundamental da criança e do adolescente o direito à convivência familiar, cuja importância cabe ser ressaltada, porquanto não se trata de um direito cuja relevância se exaure em si: a convivência familiar é condição sine qua non para que todos os outros direitos fundamentais das crianças e adolescentes (artigo 227, CF/88) possam se concretizar.

É garantia de que esses seres (...)

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Renata de Lima Rodrigues

em 09/07/2013 20:19 | Comentários: 0

Contrato de experiência

Este artigo detalha todas as características do contrato de experiência, abordando os direitos dos trabalhadores que se encontram nessa modalidade de contrato de trabalho.

O contrato de experiência é um contrato de prazo determinado, ou seja, sua vigência depende de termo prefixado. Esse período prefixado permite ao empregador avaliar os desempenho e aptidões do empregado, bem como permite ao empregado avaliar as condições de trabalho ofertadas pelo empregador.

Conforme preceitua o art. 445 da CLT, o contrato de experiência não excederá 90 dias, sob pena de se tornar indeterminado. É permitida uma (...)

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Marcella Pagani

em 22/06/2013 15:43 | Comentários: 0