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Mudança na posição dos Tribunais superiores não pode prejudicar contribuintes

As alterações no posicionamento de teses tributárias pela jurisprudência não podem ser prejudiciais ao direito dos contribuintes. É o que afirmou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida em setembro de 2016:  “1. ...

Por Inara de Pinho em 10/10/2016 | Direito Tributário | Comentários: 0

Modalidades de Licitação

  A Constituição federal em seu artigo 37, inciso XXI nos traz a obrigatoriedade de prévia licitação para formalizar as contratações almejadas pelo poder público, nos seguintes termos: ...

Por Ricardo Meneghelli de Freitas em 03/10/2016 | Direito Administrativo | Comentários: 0

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TRF decide que ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sobre o lucro presumido

Em julgamento realizado no dia 24 de maio, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que os contribuintes têm o direito de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do ...

Por Marcos Relvas em 29/08/2016 | Direito Tributário | Comentários: 0

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Fazenda solicita ao STF suspensão de ações sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão das milhares de ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins no país. Se aceito o pedido, os ministros teriam ...

Por Marcos Relvas em 29/08/2016 | Direito Tributário | Comentários: 0

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Aplico as regras do novo CPC? Ou não?

Eis algumas questões de aplicação intertemporal do CPC/15 que, vale a pena destacar, para evitar dúvidas na prática processual civil. As normas processuais possuem aplicação IMEDIATA, após o término da vacatio legis: o CPC será desde logo ...

Por Rafael Corte Mello em 09/08/2016 | Direito Civil | Comentários: 0

Redução de custos na folha de pagamento

  O alto custo da folha de pagamento sempre foi uma queixa da classe empresária, pois os encargos sociais que acompanham o salário são bastante elevados. Afinal, somente a título de contribuição ...

Por Inara de Pinho em 02/08/2016 | Direito Tributário | Comentários: 0

Não se preocupe, doutor, aqui eu não aplico o novo CPC

  Há muitos anos, logo após 1988, reclamava-se que os juízes não aplicavam a Constituição, mas apenas a lei ordinária. Até a metade da década de 1990, mais ou menos, era comum ...

Por Inara de Pinho em 02/08/2016 | Processo Civil | Comentários: 0

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A ilegalidade do ICMS sobre TUST e TUSD nas contas de energia elétrica

É ilegal a exigência de ICMS sobre Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição  (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) nas contras de energia elétrica? Sim, pois não se pode considerar a possibilidade da TUST e da TUSD como ...

Por Inara de Pinho em 22/07/2016 | Direito Tributário | Comentários: 2

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Advocacia de sucesso: planejando para crescer

O Business Model Canvas é uma ferramenta criada por Alex Osterwalder e Yves Pigneur, para a modelagem de negócios empresariais e que pode ser adaptado para a área jurídica, mais especificamente, para os escritórios de advocacia. Visão ...

Por Inara de Pinho em 11/07/2016 | Advocacia empreendedora | Comentários: 0

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Nova súmula do STJ sobre recurso especial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta sexta-feira (1º), a Súmula 579.  O enunciado ficou definido da seguinte forma: “não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos ...

Por Márcio dos Santos Vieira em 05/07/2016 | Direito Civil | Comentários: 0

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Teletrabalho: como garantir segurança jurídica?

Conheça os principais aspectos trabalhistas dessa modalidade que veio para ficar

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