A impenhorabilidade do bem de família é uma proteção prevista na Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990.Art. 1º O imóvel residencial próprio ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/11/2025 | Comentários: 0
O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Art. 14. O ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 07/11/2025 | Comentários: 0
A liquidação da quota social na hipótese de retirada de um sócio está disciplinada pelo artigo 1.031 do Código Civil na Seção V, sob o título “da ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 05/11/2025 | Comentários: 0
O sócio de empresa submetida à desconsideração da personalidade jurídica não pode ser compelido a pagar multa por litigância de má-fé imposta à ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 03/11/2025 | Comentários: 0