A não incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis: uma tese que apesar de sumulada continua trazendo discussões ao Judiciário brasileiro

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003. Ele é um tributo da alçada dos Municípios e do Distrito Federal e possui como fato gerador a prestação de serviços. A lei em questão traz em seu anexo o rol das atividades que são passíveis de serem tributadas por esse tributo.

A grande controvérsia existente em torno da cobrança do ISSQN ocorre quando atividades não (...)

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Marcos Relvas

em 15/02/2018 13:32 | Comentários: 0

Anna Paula Cavalcante G Figueiredo


Direito tributário e empreendedorismo: Como ser advogado e empreendedor ao mesmo tempo?

Um dos grandes desafios postos aos advogados é abrir o seu próprio escritório e conquistar seus clientes, pois a formação oferecida pelas faculdades de direito não contempla a disciplina empreendedorismo. E, com isso, muitos jovens recém-formados e até profissionais que já atuam no mercado, sofrem quando decidem pelo caminho de abrir próprio negócio.

Tão importante quanto causas ganhas e escritório cheio de clientes, é a boa (...)

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Marcos Relvas

em 29/01/2018 17:04 | Comentários: 0

Marketing Jurídico: três dicas para conquistar clientes e alcançar a projeção do seu negócio em 2018

Decerto, estamos em um período de reflexão e projeção de expectativas para o ano que se inicia. 2017 foi desafiador; em meio à maior crise econômica do país dos últimos anos, a advocacia se viu em um cenário em que muitos eram os possíveis clientes, mas havia a falta de recursos e estratégias para alcançá-los. 

A rigorosa regulamentação do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil quanto às possibilidades de publicidade (...)

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Marcos Relvas

em 05/01/2018 09:39 | Comentários: 0

Anna Paula Cavalcante G Figueiredo


Direito de arrependimento: aspectos fundamentais e sua aplicabilidade à compra de passagens aéreas

As festividades de fim de ano trazem um aumento significativo da aquisição de produtos e serviços no mercado e, como consequência disso, verifica-se uma majoração das discussões relativas aos direitos dos consumidores.

Por isso, esse é um período propício para que advogados ampliem seus negócios, seja por meio da prestação de consultas e orientações jurídicas, ou em razão do ajuizamento de demandas que tendem a ter desfechos (...)

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Anna Paula Cavalcante G Figueiredo

em 19/12/2017 08:25 | Comentários: 0

Reforma​ ​Trabalhista​ ​e​ ​a​ ​fixação​ ​de​ ​honorários​ ​sucumbenciais:​ ​breve​ ​reflexão

A Reforma Trabalhista, implementada por meio da Lei nº 13.467/2017, por certo, trouxe uma série de discussões acaloradas no meio jurídico. Desde a sua publicação em julho, até a sua entrada em vigor em novembro, muitos foram os questionamentos​ ​e​ ​críticas​ ​dispensados​ ​à​ ​novel​ ​legislação​ ​trabalhista.  

Em que pesem as problemáticas verificadas é preciso se ater ao fato que as alterações legislativas estão em vigor e, (...)

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Anna Paula Cavalcante G Figueiredo

em 13/12/2017 11:12 | Comentários: 0

A decisão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem que haja modulação de efeitos: o momento de ouro dos contribuintes e da advocacia

Com a publicação, no dia 02 de outubro de 2017, do acórdão do RE 574.706, de relatoria da Ministra Cármem Lúcia, no qual se fixou a tese de que o ICMS, por não compor faturamento da empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, fez surgir um momento de ouro para os contribuintes brasileiros e para a advocacia.

A decisão em RE, por sua repercussão geral, representa uma grande vitória para os contribuintes (...)

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Marcos Relvas

em 31/10/2017 09:35 | Comentários: 0

STF publica acordão que exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

A Suprema Corte decidiu, por maioria dos votos, que o valor pago pela empresa, a título de ICMS, não pode ser considerado faturamento, pois é repassado pelo consumidor, não compondo o faturamento ou receita bruta das empresas.

Nessa linha, concluiu que o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias. 

O julgamento do recurso ordinário foi (...)

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Marcos Relvas

em 05/10/2017 10:33 | Comentários: 0

Inara de Pinho


A (im)possibilidade de Litisconsórcio ativo no âmbito tributário

É sabido que há norma que admite litisconsórcio em qualquer processo ou procedimento, inclusive nas causas da competência dos Juizados Especiais[1], podendo ser limitado pelo magistrado quanto ao número de litigantes quando entender que irá comprometer o desenrolar processual.

O litisconsórcio, embora facultativo, só pode ser formado se entre os litisconsortes houver comunhão de direitos ou obrigações, conexão ou afinidade. A (...)

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Marcos Relvas

em 13/09/2017 14:35 | Comentários: 0

KARIME CLARO DE CARVALHO


Multa de 10% do FGTS está no STF e pode ser recuperada

Está aí mais uma das patentes ilegalidades praticadas em desfavor do contribuinte, recaindo sobre os ombros daqueles que fazem a economia girar: os empregadores.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, a quantia ainda é paga pelos empregadores, pois é cobrada em (...)

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Marcos Relvas

em 04/08/2017 22:16 | Comentários: 0

Inara de Pinho; Karime Claro de Carvalho


Justiça Federal afasta contribuição de 10% do FGTS para empresa do SIMPLES

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, da qual estão isentos os empregadores (...)

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Marcos Relvas

em 27/07/2017 13:54 | Comentários: 0

KARIME CLARO DE CARVALHO