Servidores Públicos inativos portadores de doença incapacitante e a revogação do § 21 do art. 40 da Constituição Federal pela Reforma da Previdência

  Até o advento da recente reforma da previdência, sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/2019, a Constituição Federal, na seção pertinente aos servidores públicos, consagrava ...

Por Adriana Bitencourt Bertollo em 14/12/2019 | Comentários: 0

Toda pessoa jurídica, contribuinte ou não, está obrigada a emitir nota fiscal de serviço, no Município de Belo Horizonte

  O Decreto nº 17.174, de 27/09/2019, publicado no DOM de 28/09/2019, aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN afirma em seu Art. 30, Capítulo I, Disposições Gerais, ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 12/12/2019 | Comentários: 0

Porque não atualizar a Convenção e o Regimento Interno é prejudicial ao seu condomínio

  Administrar um condomínio é tarefa árdua, pois engloba gerenciar diversas atividades, como as manutenções do prédio, atividades operacionais, contabilidade, etc. São várias...

Por Simone Gonçalves em 10/12/2019 | Comentários: 0

A Justiça do trabalho e os novos modelos de negócios

A 8ª Vara do Trabalho de São Paulo decidiu, na ação civil pública nº 1001058-88.2018.5.02.0008, que há vínculo de emprego entre a empresa Loggi e os motoboys cadastrados na plataforma, afirmando ...

Por Luiz Guedes da Luz Neto em 08/12/2019 | Comentários: 0

A “Black Friday” das Dívidas Bancárias

No dia 21 de novembro de 2019, o Banco Central do Brasil (BCB) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgaram em seus sites a assinatura conjunta de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT)[1] para a promo...

Por Frederico Kozlowsky em 05/12/2019 | Comentários: 0

Da ineficácia da Medida Provisória do Contribuinte Legal frente à regulamentação pela PGFN

Em 16 de outubro de 2019 foi assinada a Medida Provisória nº 899/2019, que dispõe sobre a transação entre devedores e a União, sendo conhecida com Medida Provisória do Contribuinte Legal. A presente ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 05/12/2019 | Comentários: 0

Jurídico para Startups

  Através deste texto queremos apresentar um resumo dos principais aspectos jurídicos relacionados às startups, com a intenção de oferecer aos leitores e empreendedores um panorama geral dos cuidados jur&ia...

Por Camila Peixoto Olivetti Regina em 04/12/2019 | Comentários: 0

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - "Minha empresa precisa se adequar?" - Sim!

  Fizemos um roteiro simples e objetivo sobre a LGPD e sua implementação, para que conheçam e saibam mais sobre essa nova lei, abarcando os seguintes tópicos: 1. A LGPD 2. Principais Conceitos e Definiç&o...

Por Camila Peixoto Olivetti Regina em 04/12/2019 | Comentários: 0

Diversas possibilidades de uso da mediação em conflitos empresariais

  A Mediação é uma técnica de solução de conflitos, na qual um terceiro imparcial atua na facilitação do diálogo e entendimento entre as partes, que constroem, por si próp...

Por Camila Peixoto Olivetti Regina em 04/12/2019 | Comentários: 0

Da restituição do PIS e COFINS nas vendas tributadas à alíquota zero, suspensas ou isentas

A tese visa à restituição do PIS e COFINS em que são comercializados produtos à alíquota, dos quais são adiantados perante os fornecedores, tais como fretes, energia elétrica, ativo imobiliza...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 02/12/2019 | Comentários: 0