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Novidades da IN RFB nº 1.717/2017.

  Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 18 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e ...

Por Marcos Relvas em 23/08/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0

TJSP concede liminar para afastar ICMS sobre demanda contratada, TUST e TUSD

A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência de ICMS, conforme deixa claro a Lei Complementar nº 87/1996, ao dispor no seu artigo 2º, § 1º, III, que o ICMS incide também ...

Por Marcos Relvas em 18/08/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0

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Multa de 10% do FGTS está no STF e pode ser recuperada

Está aí mais uma das patentes ilegalidades praticadas em desfavor do contribuinte, recaindo sobre os ombros daqueles que fazem a economia girar: os empregadores. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral de recurso ...

Por Marcos Relvas em 04/08/2017 | Direito Tributário | Comentários: 1

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Veto da lei que extingue os 10% do FGTS não é obstáculo para a restituição

Em face da controvérsia existente sobre os 10% relativo ao FGTS, cobrados dos empregadores nas demissões sem justa causa, no ano de 2013 o legislativo apresentou a Lei Complementar 200/2012, determinando a extinção ...

Por Marcos Relvas em 04/08/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0

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Receita Federal consolida normas IRPJ e CSLL

  Foi publicado no Diário Oficial da União - 16 de março de 2017 - a Instrução Normativa RFB nº 1700/2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e ...

Por Marcos Relvas em 02/08/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0

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Justiça Federal afasta contribuição de 10% do FGTS para empresa do SIMPLES

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de ...

Por Marcos Relvas em 27/07/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0

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Fachin recomenda que STF não julgue ICMS sobre TUSD

Tarifa é paga na compra da energia elétrica; STJ tem jurisprudência conflitante. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), recomendou aos colegas que a Corte não julgue a discussão sobre a inclusão dos valores pagos a título de ...

Por Marcos Relvas em 25/07/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0

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Creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico

  Em março de 2017 a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça seguiu o entendimento da ministra Regina Helena Costa no julgamento que discutia a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico. Por maioria, o ...

Por Marcos Relvas em 21/07/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0

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Sucumbência de honorários em mandado de segurança no Novo Código de Processo Civil.

  A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 disciplina o mandado de segurança, o artigo 1º, caput, prevê a hipótese de cabimento do mandado de segurança, sendo este admissível tanto antes como depois da prática do ato ou omissão impugnado. Sendo ...

Por Marcos Relvas em 21/07/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0

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STF julga em favor do contribuintes pela não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O Supremo Tribunal Federal declarou, em 15/03/2017, que o ICMS não compõe da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo a vitória para os contribuintes, tal decisão tem repercussão geral, ou seja, deverá ser aplicado em todas as ...

Por Marcos Relvas em 18/04/2017 | Direito Tributário | Comentários: 0

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Teletrabalho: como garantir segurança jurídica?

Conheça os principais aspectos trabalhistas dessa modalidade que veio para ficar

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