STF decide não julgar ICMS sobre TUSD e TUST, e agora?

Análise dos impactos que essa decisão pode causar sobre o tema

Sobre a palestra

O ministro Edson Fachin recomendou através da relatoria do recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Colégio de Turma Recursal da Comarca de Casa Branca do Estado de São Paulo, que a Corte não julgue a discussão sobre a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS, incidente sobre a conta de energia elétrica. Para Fachin, não há matéria constitucional a ser analisada em repercussão geral.

O prazo para o tema ser julgado no plenário virtual termina no dia 4 de agosto, mas oito ministros já votaram com o relator, ministro Edson Fachin, no sentido de que o processo não traz matéria constitucional para ser analisado pela Corte.

Apesar de a maioria ter decidido não analisar o litígio, o ministro Marco Aurélio afirmou que vai insistir na tese da competência do Supremo para resolver a questão.

Inscreva-se e entenda quais impactos essa decisão pode causar à tese da TUST/TUSD.

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Marcos Relvas

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCC (1984) e mestrado em Direito pela Universidade de Franca - UNIFRAN (2004). Possui MBA em Gestão Empresarial pela...

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