Artigos de Anna Paula Cavalcante G Figueiredo

Lei nº 13.728/2018 determina a contagem de prazo em dias úteis nos Juizados Especiais

 

Hoje, dia 1º de novembro, foi sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, a Lei nº 13.728/2018, que estabelece a contagem de prazos em dias úteis no âmbito dos Juizados Especiais (Cíveis, Criminais, Federais e da Fazenda Pública).

A sanção da referida lei visa adotar nos Juizados Especiais a previsão contida no art. 219, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A Lei nº 13.728/2018 já está em vigor.

A (...)

Por

Anna Paula Cavalcante G Figueiredo

em 01/11/2018 12:57 | Comentários: 2

Normas processuais da Reforma Trabalhista possuem aplicabilidade imediata segundo TST

 

A Justiça Trabalhista vive um momento emblemático, em razão das diversas novidades legislativas experimentadas recentemente. Entre essas novidades, a Reforma Trabalhista (Lei n° 13467/2017) certamente é a de maior impacto. 

Muitas foram as discussões trazidas pela Reforma Trabalhista, dentre as quais se destaca aquela relacionada à aplicabilidade imediata, ou não, das normas de cunho processual.  

A discussão chegou ao TST e (...)

Por

Anna Paula Cavalcante G Figueiredo

em 03/07/2018 16:30 | Comentários: 0

Fonte: TST


8 de Março: Dia Internacional da Mulher

 

Hoje, dia 8 de Março, é comemorado o Dia Internacional das Mulheres. Você sabe o porquê da escolha desta data para a homenagem? 

A criação do Dia Internacional da Mulher

Desde 1975 o dia 8 de Março é comemorado como o Dia Internacional das Mulheres. A ONU designou o ano de 1975 como o Ano Internacional da Mulher, patrocinando a comemoração da data entre os seus Estados-membros.

Essa data destinada para a homenagem é fruto (...)

Por

Anna Paula Cavalcante G Figueiredo

em 07/03/2018 09:45 | Comentários: 0

Direito de arrependimento: aspectos fundamentais e sua aplicabilidade à compra de passagens aéreas

As festividades de fim de ano trazem um aumento significativo da aquisição de produtos e serviços no mercado e, como consequência disso, verifica-se uma majoração das discussões relativas aos direitos dos consumidores.

Por isso, esse é um período propício para que advogados ampliem seus negócios, seja por meio da prestação de consultas e orientações jurídicas, ou em razão do ajuizamento de demandas que tendem a ter desfechos (...)

Por

Anna Paula Cavalcante G Figueiredo

em 19/12/2017 08:25 | Comentários: 0

Reforma​ ​Trabalhista​ ​e​ ​a​ ​fixação​ ​de​ ​honorários​ ​sucumbenciais:​ ​breve​ ​reflexão

A Reforma Trabalhista, implementada por meio da Lei nº 13.467/2017, por certo, trouxe uma série de discussões acaloradas no meio jurídico. Desde a sua publicação em julho, até a sua entrada em vigor em novembro, muitos foram os questionamentos​ ​e​ ​críticas​ ​dispensados​ ​à​ ​novel​ ​legislação​ ​trabalhista.  

Em que pesem as problemáticas verificadas é preciso se ater ao fato que as alterações legislativas estão em vigor e, (...)

Por

Anna Paula Cavalcante G Figueiredo

em 13/12/2017 11:12 | Comentários: 0