No caso de empresa constituída no formato Microempreendedor Individual (MEI), o titular responde diretamente com seu patrimônio pessoal ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 19/04/2024 | Comentários: 0
O Art. 73 do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997) dispõe:Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/03/2024 | Comentários: 0
A legislação tributária prevê isenção (ou redução, no caso do PIS) de tributos federais – IRPJ, CSLL, PIS e Cofins — sobre as receitas auferidas ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/03/2024 | Comentários: 0
De acordo com o Código Civil, a prescrição da dívida ocorre em 10 anos, se a Lei não fixar um prazo menor — isto é, quando o período não está ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 22/01/2024 | Comentários: 0
